SEPPIR lança Edital para implementação do Sistema de Promoção da Igualdade
Racial
Data: 27/03/2014
Propostas podem ser inseridas no Siconv até 25 de abril de 2014, com foco
no fortalecimento institucional e apoio a políticas voltadas para a
juventude negra
Visando à implementação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade
(Sinapir), a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da
Presidência da República (SEPPIR/PR), lança hoje (27/03) a Chamada Pública
N° 01/2014. Até 25 de abril, Estados e Municípios poderão apresentar
propostas pelo Sistema de Convênios do Governo Federal (
www.convenios.gov.br).
As propostas deverão contemplar duas áreas temáticas: Fortalecimento
institucional de Órgãos, Conselhos, Ouvidorias Permanentes e Fóruns
voltados para a Promoção da Igualdade Racial; eApoio às políticas
transversais e de ações afirmativas voltadas à juventude negra. Para a
primeira área temática serão disponibilizados R$ 2.746.398,00, divididos em
recursos de capital e custeio. Para a segunda área temática, serão
disponibilizados R$ 400.000,00, exclusivamente para custeio.
Estados e Municípios deverão atentar para a necessidade de que todas as
propostas estejam em conformidade com o ?Manual de Orientação para
Celebração de Convênios com Entidades Públicas?, disponibilizado pela
SEPPIR/PR no Portal dos Convênios (www.convenios.gov.br). As propostas
serão avaliadas segundo a qualidade técnica e a situação social da
população negra da localidade onde a ação será implementada. A previsão é
de que no dia 11 de junho todas as propostas já tenham sido avaliadas,
possibilitando a celebração dos convênios.
Segundo a Assessora de Assuntos Federativos da SEPPIR, Eunice Léa Moraes, o
objetivo da chamada é a descentralização, o fortalecimento, a integração e
a ampliação das políticas públicas de enfrentamento ao racismo e de
promoção da igualdade racial no Brasil. ?Esse Edital representa um
importante passo para o fortalecimento da institucionalidade das políticas
públicas destinadas à superação das desigualdades étnico-raciais no país?.
Os entes federados que já aderiram ao Sinapir terão pontuação adicional em
suas propostas, conforme previsto na Portaria SEPPIR/PR nº 8, de fevereiro
de 2014, que regulamenta os procedimentos para a adesão dos Estados,
Distrito Federal e Municípios ao Sistema. A portaria traz ainda
orientações e documentos necessários para o ingresso no Sinapir e define as
modalidades de gestão para os participantes: Gestão Plena - somatório da
pontuação obtida, multiplicado por 3; Gestão Intermediária - somatório da
pontuação obtida, multiplicado por 2; Gestão Básica - somatório da
pontuação obtida, multiplicado por 1,5.
segunda-feira, 31 de março de 2014
terça-feira, 25 de março de 2014
Aprovado uso de ação civil para proteger grupos étnicos
Aprovado uso de ação civil para proteger grupos étnicos
Data: 25/03/2014
Segue para sanção projeto que permite o instrumento jurídico para proteger a honra e a dignidade de segmentos minoritários da sociedade. Nas ações civis públicas, o Ministério Público e outras entidades buscam defender interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, como os dos consumidores.
O texto é um substitutivo à proposta de Abdias Nascimento, autor do texto original, que notabilizou-se pela luta em prol da igualdade
O Senado aprovou ontem (19/03), substitutivo da Câmara a projeto que amplia a proteção da dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos (PLS 114/1997). O texto estende a ação civil pública à proteção da honra e da dignidade desses segmentos. Agora o projeto segue para sanção.
O projeto foi apresentado em 1997 por Abdias Nascimento, morto em 2011, conhecido por sua luta em prol da igualdade para as populações afrodescendentes. Na Câmara, onde tramitou entre 1998 e 2009, o texto sofreu alterações. O relator, então deputado Manoel Ferreira, constatou que o projeto repetia dispositivos da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985). Assim, optou por simplesmente incluir a proteção aos grupos raciais, étnicos ou religiosos na lei existente.
Nas ações civis públicas, o Ministério Público e outras entidades buscam defender interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, como os dos consumidores. Atualmente, são previstas no caso de dano ao meio ambiente; ao consumidor; a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; à ordem urbanística; e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, além de danos por infração da ordem econômica.
Para o relator do substitutivo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), José Pimentel (PT-CE), a medida será útil para evitar a perseguição a grupos sociais minoritários.
Na mesma sessão, o presidente do Senado, Renan Calheiros, informou que Paulo Paim (PT-RS) e Lídice da Mata (PSB-BA) foram eleitos, respectivamente, presidente e vice-presidente do Conselho da Comenda Senador Abdias Nascimento. O prêmio homenageia os que contribuem para a proteção e promoção da cultura afro-brasileira.
Jornal do Senado
Seppir cobra providências para crime contra Cláudia Silva Ferreira
Seppir cobra providências para crime contra Cláudia Silva Ferreira
Data: 21/03/2014
Ministra encaminhou ofício ao Ministério da Justiça, pedido rigor na apuração do crime e Ouvidoria enviou ofício a todas as instituições responsáveis pela investigação
Ministra demonstrou preocupação com a impunidade das agressões praticadas contra a população negra
A denúncia da crueldade cometida contra Cláudia Silva Ferreira, 38 anos, chega aos registros da Seppir para engrossar uma estatística que é perversa, desumana e que exige ação, reação e prevenção. Nesse sentido, a ministra Luiza Bairros (Igualdade Racial), encaminhou ofício ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, pedindo contribuição da pasta para que prevaleça o rigor da lei na apuração das responsabilidades pelo assassinato, inclusive no que se refere à proteção de testemunhas.
No documento, a ministra manifesta "preocupações da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial com a impunidade da maioria das agressões praticadas contra a população negra no Brasil e como esse quadro tem contribuído, pelo teor das muitas demandas que chegam à SEPPIR, para difundir um profundo sentimento de insegurança e desgaste às instâncias de governo”.
Diz ainda, “O assassinato de Cláudia Silva Ferreira, no Rio de Janeiro, de grande repercussão midiática em razão das imagens que registraram seu corpo sendo arrastado por um carro da PM, preso ao porta-malas, provocou revolta e indignação e mobiliza as redes sociais, organizações de direitos humanos e entidades do movimento negro em todo o país”.
Na mesma linha, como de praxe, a Ouvidoria Nacional da Secretaria de Política de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) formalizou os procedimentos administrativos ao receber a denúncia quarta-feira (19/03). Ofícios foram enviados, pedindo medidas cabíveis, à Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro; Corregedoria da Polícia Militar do Rio de Janeiro; Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, e Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos/ Superintendência do Rio de Janeiro.
A morte da carioca Cláudia Ferreira, que era provedora de quatro filhos e quatro sobrinhos, é mais uma iniquidade do racismo institucional; é mais um crime a se somar a tantos outros resultantes da violência policial; é mais um crime contra a população negra, e tem que ser considerado na luta pelo fim da impunidade dos crimes raciais no Brasil, onde metade das pessoas se declara negra ou parda, mas que saltam para 70,6% das 50 mil pessoas que foram assassinadas no país em 2010.
A estatística é perversa. De 2011 até fevereiro de 2014, a Ouvidoria Nacional da Seppir registrou e deu encaminhamento a um total de 1.494 denúncias de racismo que chegam de todo o Brasil: foram 656 (seiscentos e cinquenta e seis) em 2011, 413 (quatrocentos e treze) em 2012 e 425 (quatrocentos e vinte e cinco) no ano de 2013. Entre janeiro e fevereiro deste ano, 41.
As denúncias podem ser feitas a Ouvidoria por qualquer cidadão pelo telefone (61) 2025-7000 ou pelo e-mail ouvidoria@seppir.gov.br. A Seppir está fazendo licitação para implantar ainda este ano um serviço exclusivo e gratuito de Denúncias contra o Racismo.
Combate ao racismo
Por isso tudo, as ações de combate ao racismo passam também pela prevenção à violência contra a juventude negra. Nessa perspectiva, a SEPPIR coordena o Plano Juventude Viva junto com a Secretaria Geral da Presidência da República. As ações são executadas nos 132 municípios que correspondem a 70% dos homicídios contra jovens negros no país. Até 2013 o Plano já foi lançado em Alagoas, Bahia, Paraíba, Distrito Federal e entorno e na cidade de São Paulo, devendo chegar, ainda este ano, aos estados do Espírito Santo, Rio Grande do Sul e Pará.
São ações e programas pactuados com os ministérios no âmbito do Plano Plurianual (PPA), visando à ampliação dos serviços públicos oferecidos aos jovens, criando possibilidades de acesso por parte desse segmento a direitos, cidadania e inclusão social.
O programa tem quatro eixos: desconstrução da cultura de violência com ações voltadas para sensibilização da opinião pública sobre banalização da violência e a necessidade de valorização da vida da juventude e da garantia de seus direitos; Inclusão, Oportunidades e Garantia de Direitos que traz programas e ações específicas para os jovens de 15 a 29 anos em situação de vulnerabilidade, com o intuito de fomentar trajetórias saudáveis e oportunidades de desenvolvimento pessoal e coletivo aos beneficiários; transformação de Territórios que busca contribuir para a ampliação da presença do poder público nos bairros mais afetados pelos altos índices de homicídios por meio da criação ou reconfiguração de espaços de convivência para a juventude e para toda a comunidade, e aperfeiçoamento institucional, reconhecendo que para mudar valores na sociedade em prol da valorização da vida da juventude é necessário um olhar cuidadoso para a atuação das instituições do Estado.
Coordenação de Comunicação da SEPPIR
Vinte e três países da América Latina e Caribe reafirmam compromisso com a pauta do combate ao racismo e à discriminação racial e planejam a Década dos Afrodescendentes Data: 24/03/2014 O objetivo é dar voz única às propostas da região encaminhadas à ONU Vinte e três países da América Latina e Caribe reafirmam compromisso com a pauta do combate ao racismo e à discriminação racial e planejam a Década dos Afrodescendentes A reunião regional foi realizada em comemoração ao Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial e aos 11 anos da SEPPIR Em reunião realizada pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) e pelo Ministério das Relações Exteriores nos últimos dias 20 e 21, em Brasília, representantes de 23 governos latino-americanos e caribenhos, da ONU, e de organizações da sociedade civil construíram um documento com propostas para o planejamento da Década dos Afrodescendentes, estabelecido pelas Nações Unidas (ONU) a partir de 2015. A proposta, que será encaminhada para a presidência da CELAC – Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos, expressa a posição comum do Grupo Latino-americano e Caribenho (GRULAC) e de outros fóruns multilaterais para as negociações junto à ONU no planejamento do decênio. A América Latina e o Caribe têm a maior população de afrodescendentes do mundo, estimada em cerca de 200 milhões de pessoas. “Os países queriam ter uma oportunidade para discutir sobre a década dos afrodescendentes, e, nesse sentido, trouxeram contribuições muito importantes. Tiramos um documento final que reafirma todas as definições da declaração e do programa de ação de Durban, considerado por todos o documento mais importante e compreensivo sobre a questão do racismo e dos afrodescendentes no mundo”, explica a ministra da Igualdade Racial do Brasil, Luiza Bairros, referindo-se à III Conferência Mundial Contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Intolerâncias Correlatas, realizada na África do Sul, em 2001. O documento de Brasília recomenda estratégias internacionais, regionais e nacionais para promover a inclusão e superar o racismo, a discriminação racial e a xenofobia. Os países se comprometeram em combater toda forma de exclusão e marginalização dos afrodescendentes, causas fundamentais e fatores agravantes da discriminação. Para o representante do governo da Colômbia, Moisés Medrano, o decênio representa uma oportunidade única de mostrar ao mundo a participação histórica e atual dos afrodescendentes. “É também uma ocasião para que os governos revisem quais são as suas políticas e como estas têm que incluir, reconhecer e garantir justiça e chance de desenvolvimento à população, que tradicionalmente tem estado na última fila das políticas públicas em geral”, destacou Medrano, diretor de Povos do Ministério da Cultura do seu país. Fórum de direitos Entre as ações específicas apresentadas no documento estão o apoio à criação de um Fórum de Direitos dos Afrodescendentes na ONU; a elaboração de uma Declaração de Direitos das Pessoas Afrodescendentes (propostas apresentadas pelo Grupo de Trabalho sobre Afrodescendentes do Conselho de Direitos Humanos da ONU); e a ratificação da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Os Estados se comprometeram ainda em ampliar e aprofundar a coordenação regional na luta contra o racismo e na promoção da igualdade racial, tanto na CELAC quanto em outros fóruns regionais como a União das Nações Sul-americanas (UNASUR) e o Mercosul. “Depois de Durban, esta reunião foi necessária para que a nossa região se reúna e apresente na próxima Conferência a nossa visão sobre o que está acontecendo, e sobre como internacionalmente podemos ter participação no desenvolvimento dos povos afrodescendentes e políticas de reparação. Tudo isso foi debatido para que a voz dos latino-americanos e caribenhos afrodescendentes seja ouvida internacionalmente”, disse Roger Samuel, Ministro da Diversidade e da Integração Social de Trinidade e Tobago, Caribe. Estiveram representados na reunião Argentina, Barbados, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, El Salvador, Equador, Guatemala, Guiana, Honduras, Jamaica, México, Nicarágua, Paraguai, Peru, República Dominicana, Suriname, Trinidade e Tobago, Uruguai e Venezuela. O resultado da reunião será apresentado à presidência, à Troika e aos Conselheiros da CELAC, que possui um grupo de trabalho para desenvolver o plano de ação para a Década. Direitos dos afrodescendentes e diversidade Os direitos à liberdade da prática das religiões africanas, à cultura e identidade afrodescendente, assim como as garantias a sua participação igualitária na vida econômica, social e política foram reafirmados pelos representantes de Estado, que destacaram ainda a importância histórica da participação dos afrodescendentes na formação social, cultural, religiosa, política e econômica da região latino-americana e caribenha. Os representantes também se comprometeram em combater toda forma de exclusão e marginalização dos afrodescendentes. O encontro possibilitou intensa troca de conhecimento sobre a situação dos povos da região. Durante os dois dias foram ouvidos testemunhos de representantes de governos e da sociedade civil sobre o histórico de luta pela igualdade racial e suas especificidades em cada país, como por exemplo, da Argentina, que em abril de 2013 aprovou a lei que institui o “Dia Nacional das e dos Afro-argentinos/as e da Cultura Afro”, Lei nº 26.852, e na Guatemala, que possui a maioria de sua população de origem indígena. Explicando a situação argentina, onde há uma dificuldade histórica no reconhecimento da população afrodescendente, a militante Maria Gabriela Perez, da Associação Movimento Afrocultural de Buenos Aires, falou sobre a importância histórica da criação da data, considerada por ela o possível início de um reconhecimento da população afro-argentina. “Durante muitos anos não se reconheceu, esconderam a nossa história. Não reconheceram sequer as raízes originárias africanas em nosso país. Se contou a história de modo tergiversado, e, por isso, é muito importante tudo que se está trabalhando nesse momento a partir do Estado e também o que propõe esta lei. Afinal, além da questão simbólica é importante que sejamos reconhecidos pelo Estado”, explicou. Já o embaixador da Guatemala no Brasil, falou sobre a relevância do decênio para o seu país. “Para nós, a Década dos Afrodescendentes significa um reconhecimento e apoio à multietnicidade dos países multi-linguistas. A maioria em nossa Guatemala é descendente de indígenas, então, para a política de nosso país, e para o desenvolvimento social, é importante estar alinhados com qualquer movimento que apóie a eliminação da descriminação”, destacou Julio Martini. A reunião possibilitou ainda, durante o encontro, o resgate das principais propostas do programa de ação elaborado pelo Grupo de Trabalho da ONU sobre Afrodescendentes, que inclui, entro outros, a adoção de medidas especiais e ações afirmativas para reduzir as diferenças resultantes de circunstâncias históricas, e o compromisso dos Estados em adotar e implementar leis, políticas e programas que assegurem uma proteção efetiva dos afrodescendentes sujeitos à discriminação por razão de seu sexo, idioma, religião, opinião política. No debate acerca das metas para o desenvolvimento das ações do decênio, o grupo destacou as propostas de criação de um Observatório de Dados Estatísticos sobre os Afrodescendentes na América Latina e no Caribe, de um Centro de Memória Histórica da região, assim como de um Fundo Ibero-americano em Benefício dos Afrodescendentes, todas apresentadas no Encontro Ibero-americana de Alto nível em Comemoração ao Ano Internacional dos Afrodescendentes – AFRO XXI, realizado em Salvador, Bahia, em 2011. A reunião em Brasília A reunião regional foi realizada em comemoração ao Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial e aos 11 anos da SEPPIR. “É muito importante para nós que essa celebração se desse com um trabalho que abre uma perspectiva importante para a nossa atuação, e, de certa forma, retoma o protagonismo do Brasil no debate sobre a questão do racismo e a promoção da igualdade racial no plano regional”, destacou Bairros. Walter Robson, Co-presidente da Comissão Nacional Afro-Costariquenha, destacou a importância da ação brasileira no cenário latino-americano. “É muito importante o papel do Brasil na Década dos Afrodescendentes, pelas tarefas que tem feito, inclusive com esta convocação em que reúne a todos os países do continente para ter uma só posição. Nós, em Costa Rica, estamos muito comprometidos com o Brasil neste tema e em outros”, destacou. Na mesa de encerramento, ministro interino das Relações Exteriores, Eduardo dos Santos, disse que o governo brasileiro seguirá comprometido com a promoção da igualdade racial em todos os fóruns internacionais e que o trabalho desenvolvido na reunião de Brasília contribuirá para o êxito das negociações em Genebra. “A profusão de propostas revela convergências dos povos latino-americanos e caribenhos diante dos desafios para a superação das marcas da escravidão em nossa sociedade. Vamos trabalhar para transformar em realidade este consenso aqui alcançado. A luta contra o racismo constitui uma condição inescapável para a promoção de todos os direitos humanos e para o pleno respeito à dignidade das pessoas em nossa região”, finalizou. Apoio aos países Caribenhos O documento final trouxe ainda o apoio do grupo de países participantes à proposta da Caricom – Comunidade do Caribe, que pede indenização de países europeus devido à escravatura no período colonial. De acordo com o documento, a escravatura é considerada a raiz dos problemas socioeconômicos da região. Coordenação de Comunicação da SEPPIR --
Vinte e três países da América Latina e Caribe reafirmam compromisso com a pauta do combate ao racismo e à discriminação racial e planejam a Década dos Afrodescendentes
Data: 24/03/2014
O objetivo é dar voz única às propostas da região encaminhadas à ONU
A reunião regional foi realizada em comemoração ao Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial e aos 11 anos da SEPPIR
Em reunião realizada pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) e pelo Ministério das Relações Exteriores nos últimos dias 20 e 21, em Brasília, representantes de 23 governos latino-americanos e caribenhos, da ONU, e de organizações da sociedade civil construíram um documento com propostas para o planejamento da Década dos Afrodescendentes, estabelecido pelas Nações Unidas (ONU) a partir de 2015.
A proposta, que será encaminhada para a presidência da CELAC – Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos, expressa a posição comum do Grupo Latino-americano e Caribenho (GRULAC) e de outros fóruns multilaterais para as negociações junto à ONU no planejamento do decênio. A América Latina e o Caribe têm a maior população de afrodescendentes do mundo, estimada em cerca de 200 milhões de pessoas.
“Os países queriam ter uma oportunidade para discutir sobre a década dos afrodescendentes, e, nesse sentido, trouxeram contribuições muito importantes. Tiramos um documento final que reafirma todas as definições da declaração e do programa de ação de Durban, considerado por todos o documento mais importante e compreensivo sobre a questão do racismo e dos afrodescendentes no mundo”, explica a ministra da Igualdade Racial do Brasil, Luiza Bairros, referindo-se à III Conferência Mundial Contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Intolerâncias Correlatas, realizada na África do Sul, em 2001.
O documento de Brasília recomenda estratégias internacionais, regionais e nacionais para promover a inclusão e superar o racismo, a discriminação racial e a xenofobia. Os países se comprometeram em combater toda forma de exclusão e marginalização dos afrodescendentes, causas fundamentais e fatores agravantes da discriminação.
Para o representante do governo da Colômbia, Moisés Medrano, o decênio representa uma oportunidade única de mostrar ao mundo a participação histórica e atual dos afrodescendentes. “É também uma ocasião para que os governos revisem quais são as suas políticas e como estas têm que incluir, reconhecer e garantir justiça e chance de desenvolvimento à população, que tradicionalmente tem estado na última fila das políticas públicas em geral”, destacou Medrano, diretor de Povos do Ministério da Cultura do seu país.
Fórum de direitos
Entre as ações específicas apresentadas no documento estão o apoio à criação de um Fórum de Direitos dos Afrodescendentes na ONU; a elaboração de uma Declaração de Direitos das Pessoas Afrodescendentes (propostas apresentadas pelo Grupo de Trabalho sobre Afrodescendentes do Conselho de Direitos Humanos da ONU); e a ratificação da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.
Os Estados se comprometeram ainda em ampliar e aprofundar a coordenação regional na luta contra o racismo e na promoção da igualdade racial, tanto na CELAC quanto em outros fóruns regionais como a União das Nações Sul-americanas (UNASUR) e o Mercosul.
“Depois de Durban, esta reunião foi necessária para que a nossa região se reúna e apresente na próxima Conferência a nossa visão sobre o que está acontecendo, e sobre como internacionalmente podemos ter participação no desenvolvimento dos povos afrodescendentes e políticas de reparação. Tudo isso foi debatido para que a voz dos latino-americanos e caribenhos afrodescendentes seja ouvida internacionalmente”, disse Roger Samuel, Ministro da Diversidade e da Integração Social de Trinidade e Tobago, Caribe.
Estiveram representados na reunião Argentina, Barbados, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, El Salvador, Equador, Guatemala, Guiana, Honduras, Jamaica, México, Nicarágua, Paraguai, Peru, República Dominicana, Suriname, Trinidade e Tobago, Uruguai e Venezuela.
O resultado da reunião será apresentado à presidência, à Troika e aos Conselheiros da CELAC, que possui um grupo de trabalho para desenvolver o plano de ação para a Década.
Direitos dos afrodescendentes e diversidade
Os direitos à liberdade da prática das religiões africanas, à cultura e identidade afrodescendente, assim como as garantias a sua participação igualitária na vida econômica, social e política foram reafirmados pelos representantes de Estado, que destacaram ainda a importância histórica da participação dos afrodescendentes na formação social, cultural, religiosa, política e econômica da região latino-americana e caribenha. Os representantes também se comprometeram em combater toda forma de exclusão e marginalização dos afrodescendentes.
O encontro possibilitou intensa troca de conhecimento sobre a situação dos povos da região. Durante os dois dias foram ouvidos testemunhos de representantes de governos e da sociedade civil sobre o histórico de luta pela igualdade racial e suas especificidades em cada país, como por exemplo, da Argentina, que em abril de 2013 aprovou a lei que institui o “Dia Nacional das e dos Afro-argentinos/as e da Cultura Afro”, Lei nº 26.852, e na Guatemala, que possui a maioria de sua população de origem indígena.
Explicando a situação argentina, onde há uma dificuldade histórica no reconhecimento da população afrodescendente, a militante Maria Gabriela Perez, da Associação Movimento Afrocultural de Buenos Aires, falou sobre a importância histórica da criação da data, considerada por ela o possível início de um reconhecimento da população afro-argentina.
“Durante muitos anos não se reconheceu, esconderam a nossa história. Não reconheceram sequer as raízes originárias africanas em nosso país. Se contou a história de modo tergiversado, e, por isso, é muito importante tudo que se está trabalhando nesse momento a partir do Estado e também o que propõe esta lei. Afinal, além da questão simbólica é importante que sejamos reconhecidos pelo Estado”, explicou.
Já o embaixador da Guatemala no Brasil, falou sobre a relevância do decênio para o seu país. “Para nós, a Década dos Afrodescendentes significa um reconhecimento e apoio à multietnicidade dos países multi-linguistas. A maioria em nossa Guatemala é descendente de indígenas, então, para a política de nosso país, e para o desenvolvimento social, é importante estar alinhados com qualquer movimento que apóie a eliminação da descriminação”, destacou Julio Martini.
A reunião possibilitou ainda, durante o encontro, o resgate das principais propostas do programa de ação elaborado pelo Grupo de Trabalho da ONU sobre Afrodescendentes, que inclui, entro outros, a adoção de medidas especiais e ações afirmativas para reduzir as diferenças resultantes de circunstâncias históricas, e o compromisso dos Estados em adotar e implementar leis, políticas e programas que assegurem uma proteção efetiva dos afrodescendentes sujeitos à discriminação por razão de seu sexo, idioma, religião, opinião política.
No debate acerca das metas para o desenvolvimento das ações do decênio, o grupo destacou as propostas de criação de um Observatório de Dados Estatísticos sobre os Afrodescendentes na América Latina e no Caribe, de um Centro de Memória Histórica da região, assim como de um Fundo Ibero-americano em Benefício dos Afrodescendentes, todas apresentadas no Encontro Ibero-americana de Alto nível em Comemoração ao Ano Internacional dos Afrodescendentes – AFRO XXI, realizado em Salvador, Bahia, em 2011.
A reunião em Brasília
A reunião regional foi realizada em comemoração ao Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial e aos 11 anos da SEPPIR. “É muito importante para nós que essa celebração se desse com um trabalho que abre uma perspectiva importante para a nossa atuação, e, de certa forma, retoma o protagonismo do Brasil no debate sobre a questão do racismo e a promoção da igualdade racial no plano regional”, destacou Bairros.
Walter Robson, Co-presidente da Comissão Nacional Afro-Costariquenha, destacou a importância da ação brasileira no cenário latino-americano. “É muito importante o papel do Brasil na Década dos Afrodescendentes, pelas tarefas que tem feito, inclusive com esta convocação em que reúne a todos os países do continente para ter uma só posição. Nós, em Costa Rica, estamos muito comprometidos com o Brasil neste tema e em outros”, destacou.
Na mesa de encerramento, ministro interino das Relações Exteriores, Eduardo dos Santos, disse que o governo brasileiro seguirá comprometido com a promoção da igualdade racial em todos os fóruns internacionais e que o trabalho desenvolvido na reunião de Brasília contribuirá para o êxito das negociações em Genebra. “A profusão de propostas revela convergências dos povos latino-americanos e caribenhos diante dos desafios para a superação das marcas da escravidão em nossa sociedade. Vamos trabalhar para transformar em realidade este consenso aqui alcançado. A luta contra o racismo constitui uma condição inescapável para a promoção de todos os direitos humanos e para o pleno respeito à dignidade das pessoas em nossa região”, finalizou.
Apoio aos países Caribenhos
O documento final trouxe ainda o apoio do grupo de países participantes à proposta da Caricom – Comunidade do Caribe, que pede indenização de países europeus devido à escravatura no período colonial. De acordo com o documento, a escravatura é considerada a raiz dos problemas socioeconômicos da região.
Coordenação de Comunicação da SEPPIR
segunda-feira, 24 de março de 2014
Lei que garante 20% das vagas em cargos públicos para negros é regulamentada
Lei que garante 20% das vagas em cargos públicos para negros é regulamentada
Prefeito Haddad assinou nesta sexta (21) decreto que regulamenta a Lei 15.939, que assegura 20% das vagas de cargos comissionados e efetivos para negros. Lei garante também cota para estagiários
O prefeito Fernando Haddad assinou na tarde desta sexta-feira (21) o decreto que regulamenta a Lei 15.939, que assegura cota de 20% para a população negra em cargos efetivos e comissionados de órgãos municipais. A nova lei, que foi sancionada em 24 de dezembro, entra em vigor a partir deste sábado (22) com a publicação do decreto no Diário Oficial da Cidade (DOC).
A iniciativa municipal apresenta avanços em relação a outras leis semelhantes no País, garantindo ingresso por cotas raciais não só em concursos públicos ou cargos comissionados, mas ainda na reserva de 20% das vagas na contratação de estagiários. Outra inovação é a inclusão da questão de gênero para assegurar equidade na participação das mulheres e homens negros, dentro da cota racial de 20%.
São Paulo tem a maior população negra (pretos e pardos) do País em número de habitantes, que atualmente correspondem a 37%, de acordo com o Censo de 2010. Atualmente, em toda a Prefeitura, 22,5% dos cargos efetivos são ocupados por servidores negros. Em cargos com ‘menor poder de mando e remuneração’, a população negra é representada em 30,5%. Já nos cargos em comissão e de maior remuneração, apenas 13,9% dos funcionários são negros. Os dados são do Sistema Integrado de Gestão de Pessoas e Competência (SIGPEC) da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
“Esse é o projeto mais revolucionário do País, já que abrange também o estágio, além de setores médios. Mas, principalmente, visa diminuir a desigualdade nas mais altas funções. A lei tem uma simbologia importante, porque servirá de exemplo para os outros setores, como o privado”, afirmou o assessor especial da Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial, Antônio Pinto.
Lei
O projeto de lei, que é de autoria dos vereadores Paulo Reis, José Américo, Paulo Fiorilo, Senival Moura, Vavá, Arselino Tatto, Jair Tatto, Juliana Cardoso, Alessandro Guedes, Nabil Bounduki e Alfredinho, faz parte do Programa de Ação Afirmativa. O PL foi aprovado na Câmara em primeira votação em 13 de novembro e em segunda discussão no dia 27 do mesmo mês. Da íntegra do PL original aprovado pelos vereadores foi vetado apenas o artigo 5º, que obrigaria também a Prefeitura a exigir das contratadas e prestadoras de serviço como critério, programas de ação afirmativa.
Além de Antônio Pinto e o do prefeito Fernando Haddad, participaram da assinatura do decreto que regulamenta Lei 15.939 a secretária-adjunta Matilde Ribeiro e a coordenadora de Políticas Afirmativas da secretaria, Marcilene Garcia de Souza.
Fotos para downloadCrédito: César Ogata/SECOM
Foto 1
Foto 2
Foto 3
Seppir cobra providências para crime contra Cláudia Silva Ferreira
Seppir cobra providências para crime contra Cláudia Silva Ferreira
Data: 21/03/2014
Ministra encaminhou ofício ao Ministério da Justiça, pedido rigor na apuração do crime e Ouvidoria enviou ofício a todas as instituições responsáveis pela investigação
Ministra demonstrou preocupação com a impunidade das agressões praticadas contra a população negra
A denúncia da crueldade cometida contra Cláudia Silva Ferreira, 38 anos, chega aos registros da Seppir para engrossar uma estatística que é perversa, desumana e que exige ação, reação e prevenção. Nesse sentido, a ministra Luiza Bairros (Igualdade Racial), encaminhou ofício ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, pedindo contribuição da pasta para que prevaleça o rigor da lei na apuração das responsabilidades pelo assassinato, inclusive no que se refere à proteção de testemunhas.
No documento, a ministra manifesta "preocupações da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial com a impunidade da maioria das agressões praticadas contra a população negra no Brasil e como esse quadro tem contribuído, pelo teor das muitas demandas que chegam à SEPPIR, para difundir um profundo sentimento de insegurança e desgaste às instâncias de governo”.
Diz ainda, “O assassinato de Cláudia Silva Ferreira, no Rio de Janeiro, de grande repercussão midiática em razão das imagens que registraram seu corpo sendo arrastado por um carro da PM, preso ao porta-malas, provocou revolta e indignação e mobiliza as redes sociais, organizações de direitos humanos e entidades do movimento negro em todo o país”.
Na mesma linha, como de praxe, a Ouvidoria Nacional da Secretaria de Política de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) formalizou os procedimentos administrativos ao receber a denúncia quarta-feira (19/03). Ofícios foram enviados, pedindo medidas cabíveis, à Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro; Corregedoria da Polícia Militar do Rio de Janeiro; Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, e Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos/ Superintendência do Rio de Janeiro.
A morte da carioca Cláudia Ferreira, que era provedora de quatro filhos e quatro sobrinhos, é mais uma iniquidade do racismo institucional; é mais um crime a se somar a tantos outros resultantes da violência policial; é mais um crime contra a população negra, e tem que ser considerado na luta pelo fim da impunidade dos crimes raciais no Brasil, onde metade das pessoas se declara negra ou parda, mas que saltam para 70,6% das 50 mil pessoas que foram assassinadas no país em 2010.
A estatística é perversa. De 2011 até fevereiro de 2014, a Ouvidoria Nacional da Seppir registrou e deu encaminhamento a um total de 1.494 denúncias de racismo que chegam de todo o Brasil: foram 656 (seiscentos e cinquenta e seis) em 2011, 413 (quatrocentos e treze) em 2012 e 425 (quatrocentos e vinte e cinco) no ano de 2013. Entre janeiro e fevereiro deste ano, 41.
As denúncias podem ser feitas a Ouvidoria por qualquer cidadão pelo telefone (61) 2025-7000 ou pelo e-mail ouvidoria@seppir.gov.br. A Seppir está fazendo licitação para implantar ainda este ano um serviço exclusivo e gratuito de Denúncias contra o Racismo.
Combate ao racismo
Por isso tudo, as ações de combate ao racismo passam também pela prevenção à violência contra a juventude negra. Nessa perspectiva, a SEPPIR coordena o Plano Juventude Viva junto com a Secretaria Geral da Presidência da República. As ações são executadas em 132 municípios dos estados de Alagoas, Bahia, São Paulo, Paraíba, Rio Grande do Sul, Pará, Espírito Santo e Distrito Federal, além das capitais, e conta com a parceria de onze ministérios.
São ações e programas pactuados com os ministérios no âmbito do Plano Plurianual (PPA), visando à ampliação dos serviços públicos oferecidos aos jovens, criando possibilidades de acesso por parte desse segmento a direitos, cidadania e inclusão social.
O programa tem quatro eixos: desconstrução da cultura de violência com ações voltadas para sensibilização da opinião pública sobre banalização da violência e a necessidade de valorização da vida da juventude e da garantia de seus direitos; Inclusão, Oportunidades e Garantia de Direitos que traz programas e ações específicas para os jovens de 15 a 29 anos em situação de vulnerabilidade, com o intuito de fomentar trajetórias saudáveis e oportunidades de desenvolvimento pessoal e coletivo aos beneficiários; transformação de Territórios que busca contribuir para a ampliação da presença do poder público nos bairros mais afetados pelos altos índices de homicídios por meio da criação ou reconfiguração de espaços de convivência para a juventude e para toda a comunidade, e aperfeiçoamento institucional, reconhecendo que para mudar valores na sociedade em prol da valorização da vida da juventude é necessário um olhar cuidadoso para a atuação das instituições do Estado.
Segundo os dados de 2010 (ano referência para os trabalhos do Plano Juventude Viva), a população jovem (15 a 29 anos) das oito unidades da federação sugeridas equivale a 43% da população jovem total dos 132 municípios do Juventude Viva, o que caracteriza forte justificativa para a escolha destes estados na primeira fase de expansão do Plano.
Além disso, trata-se de estados que estão posicionados de forma prioritária no rol daqueles que apresentam as maiores taxas de homicídios de jovens negros. Os oito estados foram responsáveis em 2010 por aproximadamente 50% do total de ocorrências de mortes por agressão a jovens negros. O Juventude Viva deverá chegar ainda este ano aos estados do Rio Grande do Sul e Pará.
Coordenação de Comunicação da SEPPIR
sexta-feira, 21 de março de 2014
As Dimensões do Massacre de Shaperville na África do Sul.
As Dimensões do Massacre de Shaperville na África do Sul.
No dia 21 de março de 1960, na cidade de Johanesburgo, capital da África do Sul, 20 mil negros protestava contra a lei do passe, que os obrigava a portar cartões de identificação, especificando os locais por onde eles podiam circular. No bairro de Shaperville, os manifestantes se depararam com tropas do exército. Mesmo sendo uma manifestação pacífica, o exército atirou sobre a multidão, matando 69 pessoas e ferindo outras 186. Ainda hoje nos deparamos com ações que nos remetem a esse fato histórico que deixa um forte registro do que foi e ainda é um impeditivo na promoção de desenvolvimento social. É prioritário que possamos manter nossas articulações para que a ação de promoção da igualdade racial seja garantia não só na legislação, mais principalmente fora dela, na sua aplicação efetiva.
Essas ações devem ser posta na Rua como referência de políticas de promoção da igualdade racial, desenvolvendo-se nos estados e municípios a partir dos espaços políticos de poder e que podem apontar caminhos firmes e consistentes para tal. Nesse sentido a ação dos organismos de ampliação dessas políticas, Conselhos, Coordenadorias, somam forças propondo, apresentando e construindo os debates e encaminhamentos. O Movimento Negro Nacional, com suas representações vêm apontando importantes conquistas tomando a frente com o compromisso do desenvolvimento de ações preponderantes. A temática racial, o racismo propriamente dito acontece todos os dias, todas as horas e a todo instante. Institucionalmente ainda pendemos de espaços que propiciem estabelecer metas objetivas que possam fortalecer o desenvolvimento das políticas públicas, para com suas ações delinear metas para extirpar essa velha prática da discriminação, no sentido de que possa ela ser uma pauta constante na nossa agenda, discutindo-a e minando a sua resistência, uma vez que ainda opera silenciosamente não nos porões do navios, não nos cantos escuros da senzala, mais no nosso sistema, na política Institucional, que ainda se mantém resistente e possibilitando ainda que o racismo institucional continue operando com mãos cirúrgicas, quase não deixando visível a sua intensa e profunda marca. Deve-se esclarecer que os avanços propostos a partir da criação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, do Governo Federal deu visibilidade ao tema e possibilitou que medidas fossem tomadas no sentido de se eliminar o racismo institucional, entretanto, tais práticas continuam e é possível de se observar, principalmente quando percebemos a realidade dos espaços públicos de maior referência, onde a presença negra não é observada.
Não podemos e não devemos deixar no esquecimento a necessidade de ações politicas no sentido de que, cada vez mais avancemos na superação e consequentemente na eliminação da discriminação racial e todas as outras formas de discriminação.
Nesse dia 21 de março, em que relembramos o massacre de Shaperville, possamos refletir, e, sobre tudo, agir para que não tenhamos mortes e a tortura de forma hedionda como as que assistimos recentemente e atinge em proporção os 50,4% da população brasileira, negros e negras.
O legado dos que lutaram e lutam para que a JUSTIÇA social aconteça de fato no Brasil, e para que essa JUSTIÇA se traduza na superação e eliminação do racismo, deve continuar como principal proposta para superação da discriminação racial.
O dia 21 de março deve significar não só a morte dos tantos que se foram, deve antes de mais nada significar que devemos ainda estruturar nossas ações e pôr em prática tantos planos, ações e projetos quantos forem para que se minimize as barbaridades que são praticadas no nosso cotidiano todo os dias. A luta do negro na sociedade não é uma luta só nossa, ela é uma luta de todos que entendem que não se deve admitir a opressão de um povo pela cor de sua pele. A exploração diária no mundo do trabalho, nas escolas, nos espaços públicos de poder não podem se manter, sob pena de uma outra luta que não se quer travar. Assistimos todos os dias mortes prematura de uma juventude, da nossa juventude negra, isso nos remete a pensar a necessidade de políticas publicas de igualdade racial, nos remete a necessidade de ter nestes espaços, cada vez mais nossa representação com a mesma ótica de nossos anseios. Precisamos e devemos urgentemente reproduzir amplamente essa ações nos espaços de decisão, de poder, se esse não é o único, deve ser o primeiro caminho a nos conduzir da senzala a liberdade da academia, sim pelas cotas também, dos navios ao leme dos empregos em grandes espaços de representação governamental e não governamental.
JOSÉ RIBEIRO
Presidente do CEPA-SC
sexta-feira, 7 de março de 2014
Encontro entre vereador Josué Pereira e Conselho Estadual das Populações Afro descendentes. Denúncia de racismo em escola de Camboriú foi apurado por Comissão de Educação e Cultura.
Encontro entre vereador Josué Pereira e Conselho Estadual das Populações Afro descendentes. Denúncia de racismo em escola de Camboriú foi apurado por Comissão de Educação e Cultura.
VEREADORES SE REUNEM COM PROFESSOR QUE DENUNCIA DISCRIMINAÇÃO RACIAL EM CAMBORIÚ
VEREADORES SE REUNEM COM PROFESSOR QUE DENUNCIA DISCRIMINAÇÃO RACIAL EM CAMBORIÚ
Os vereadores Josué Pereira e Alexsander Alves Ribeiro, o Canídia, da Comissão de educação, receberam na câmara na tarde desta sexta feira (07), o professor de História Carlos Rodrigo Martins Dias que denunciou ter sofrido discriminação racial por parte de uma professora na escola municipal Clotilde Ramos Chaves.
O professor Rodrigo, como é conhecido no meio escolar, acompanhado dos representantes do Conselho Estadual das Populações Afrodescendentes de Santa Catarina , José Ribeiro e Jane Márcia, relatou que uma professora, entre outras acusações, teria dito frases tipo “Eu me irrito muito com sua presença”; “Eu já tentei tolerar mas não consigo”; “Sua cultura é muito diferente da minha”, entre outras.
Rodrigo registrou um boletim de ocorrência e afirma que não seria somente esta professora que o discriminava na escola Clotilde.
Após o ocorrido Carlos Rodrigo foi cedido para a escola Anita Ganancini.
O Conselho Estadual já teria feito a denuncia ao Ministério Público também.
Na câmara, o professor assim como os representantes do Conselho vieram em busca de apoio do legislativo em promover mais políticas públicas de promoção da igualdade racial pra que casos como este não sejam mais registrados no município de Camboriú.
O vereador Josué Pereira, presidente da Comissão de Educação, já adiantou que serão feitos alguns Requerimentos pedindo a promoção dessas políticas na cidade. Fará uma pedido também para criar uma semana de campanhas voltada sobre o conhecimento racial nas escolas entre outras ações.
“ Essa situação é inadmissível e vamos com certeza banir o racismo da cidade de Camboriú” .
O vereador Canídia diz que repudia qualquer tipo de preconceito racial ou qualquer outra motivação.
“ O preconceito é inadmissível e neste caso especifico apoiaremos a apuração dos fatos para que seja ouvida também a outra parte. Quero deixar bem claro também que apoio a criação da Semana de Conscientização , debates e ações sobre tema porque não podemos mais admitir preconceito seja ele como for” finaliza Canídia.
Informações Adicionais
Ver. Josué Pereira
047 91844429
Ver. Alexsander Alves Ribeiro, Canídia
047 92693130
José Ribeiro
Presidente do Conselho Estadual das Populações Afrodescendentes
0 48- 84136718
quarta-feira, 5 de março de 2014
Estudantes quilombolas são aprovados no vestibular da UFBa
Estudantes quilombolas são aprovados no vestibular da UFBa
Data: 28/02/2014
Os cinco jovens aprovados na última seleção da instituição foram alunos do Pré-Vestibular Quilombola, uma política pública de Promoção de Igualdade Racial desenvolvida pela prefeitura de Vitória da Conquista - BA, em parceria com organizações comunitárias e institucionais
Francieli vê nos estudos uma oportunidade de realização profissional
Francieli Gomes nasceu e cresceu na comunidade Lagoa do Arroz, em Vitória da Conquista, município do sudoeste da Bahia. Ela tem 19 anos de idade e acaba de realizar um sonho que vinha alimentando nos últimos anos. A jovem foi aprovada pela Universidade Federal da Bahia (UFBa) para o curso de Zootecnia, ciência que se dedica ao estudo da criação, produção e manejo de animais domésticos economicamente úteis.
A futura zootecnista, que mora com a mãe e dois irmãos, não esconde a expectativa que a novidade proporciona. “Nunca trabalhei e agora vejo nos estudos uma oportunidade de alcançar novos rumos, de me realizar profissionalmente”, declara.
Para além do resultado pessoal, Francieli tem motivos de sobra para comemorar. Nas listas de aprovados na UFBa, constam o seu próprio nome, mas, também, os de outros quatro jovens quilombolas que vão cursar Farmácia e Psicologia.
Assim como os demais quilombolas aprovados na instituição de ensino superior, Francieli foi estudante do Pré-Vestibular Quilombola, uma política pública de Promoção de Igualdade Racial desenvolvida em parceria da prefeitura de Vitória da Conquista com o Conselho das Associações Quilombolas do município e organizações comunitárias e institucionais.
“O cursinho ajudou bastante. Se não fosse pelas aulas preparatórias, acho que eu não teria passado, já que os conteúdos que aprendi no ensino médio praticamente não foram exigidos no vestibular”, acrescenta. “É motivo de muita alegria ter sido aprovada, ainda mais na primeira tentativa”, completa.
O cursinhoCriado em 2009, o Pré-Vestibular Quilombola visa preparar jovens oriundos de quilombos para alcançarem desempenho satisfatório em vestibulares de universidades públicas e no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), do Ministério da Educação. A iniciativa abrange as comunidades quilombolas de Conquista, atendendo também alunos de escolas públicas que queiram cursar Medicina. Aos participantes são oferecidos transporte e lanches gratuitos.
Este ano, 24 estudantes do projeto ingressaram em instituições de ensino superior baianos. Entre eles, Universidade Estadual de Feira de Santana – UEFS, Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia – UESB e Instituto Federal da Bahia – IFBA, além da UFBA.
A partir dos resultados positivos, Flávio Passos, coordenador do Pré-Vestibular, destaca as transformações sociais. “Estamos vivendo um sonho de empoderamento, autonomia e fortalecimento da juventude quilombola”, afirma.
Bolsa Permanência
Para os quilombolas aprovados na UFBA, será oferecida uma Bolsa Permanência mensal de R$ 900,00, conforme decreto nº 7.416/2010, que regulamenta a concessão do benefício.
Além de Francieli, neste semestre serão contemplados os dois calouros de Psicologia – Ronaldo Gomes, da comunidade Lagoa do Arroz; e Rilza Santos, de S. Joaquim de Paulo – e as futuras farmacêuticas Ediclécia Souza, nascida no quilombo Cachoeira das Araras; e Karine Silva, da Lagoa de Melquíades.
Coordenação de Comunicação da SEPPIR
2014 – O ano em que o Brasil passou a enxergar o racismo
2014 – O ano em que o Brasil passou a enxergar o racismo
Data: 28/02/2014
No final do segundo mês do ano, 2014 já se configura como divisor de águas na forma como o crime de racismo é visto no Brasil. Os casos têm um traço em comum, além das fragilidades jurídicas, a mobilização das pessoas em busca de justiça, notadamente por meio das Redes Sociais. * Carlos Alberto Silva Júnior
"A sociedade clama por tratamento igualitário" - Carlos Alberto Júnior
No final do segundo mês do ano, 2014 já se configura como divisor de águas na forma como o crime de racismo (previsto na Lei 7.716/89) é visto no Brasil.
Em janeiro, os movimentos conhecidos como ‘rolezinhos’ causaram reações variadas. Recentemente, dois episódios ganharam notoriedade no Distrito Federal. Um envolvendo uma australiana, moradora de Brasília, que se recusou a ser atendida por uma mulher negra em um salão de beleza, chegando a ser presa. O outro, protagonizado por uma cobradora de ônibus xingada por uma passageira, em virtude da cor da sua pele.
Ambos encerraram peculiaridades que põem em xeque a capacidade do Estado de lidar com tal prática criminosa e desmascaram a figura do racismo institucional, também incrustado no aparato estatal, além da baixa resolutividade observada no âmbito legal.
Leis existem no nosso ordenamento jurídico e são suficientes para coibir, criminalizar e punir. A dificuldade persiste no registro das queixas e na aplicabilidade da legislação.
Não são raras as vezes em que o crime é tipificado como injúria qualificada por motivo racial. Outra parcela tem na recusa dos agentes policiais a causa da falta de registro. Maior ainda é o número de vítimas desencorajadas a fazer o Boletim de Ocorrência, devido à humilhação a que são submetidas.
A australiana foi solta supostamente tendo cometido um crime inafiançável. Medida possível para os Tribunais, cujo entendimento é de que a gravidade do crime [de racismo], não basta à justificação da prisão preventiva, que tem natureza cautelar, e só se legitima quando a tanto se mostrar necessária no interesse do desenvolvimento e do resultado do processo. A Constituição Federal não permite punição sem processo.
Por outro lado, a cobradora teve seu pedido de registro de queixa recusado na delegacia, sob o argumento de que ali ‘havia mais o que se fazer’.
Também são emblemáticos os ‘justiçamentos’, nos quais a sociedade civil busca fazer justiça com “as próprias mãos”. Adolescentes negros, acusados disso ou daquilo, são agredidos, têm partes do corpo decepadas, são acorrentados em postes.
No Peru, o jogador de futebol Tinga é hostilizado ao tocar na bola, mas lembra a lida diária com o preconceito no Brasil. A presidenta Dilma Rousseff declarou apoio ao atleta nas redes sociais, classificou o ocorrido como ‘lamentável’, disse que o país inteiro estava #FechadoComOTinga, reiterou o desejo de fazer uma Copa sem Racismo e convidou o Papa Francisco para veicular mensagem de paz durante o mundial.
Dilma está comprometida com as políticas de promoção da igualdade racial. No final do ano passado, disse ter aprendido que a abolição da escravatura no país não significou a reinclusão para a maioria da população negra. “Atualmente, essa exclusão se dá principalmente por meio do racismo”.
Mais o racismo não para. Tivemos outra manchete na última semana: jovem é preso, acusado de assalto, psicólogo, funcionário de um shopping, ator em uma das maiores redes de comunicação do país e NEGRO.
Surpreendido pela ação policial e acusado de autoria do assalto pela vítima, ele foi preso em flagrante, mesmo sem portar o fruto do roubo, nem vestir o traje por ela descrito. Com uma intensa campanha na Internet, familiares e amigos alertaram para a arbitrariedade da prisão, revertida somente após 16 dias. Solto, o psicólogo tem que se apresentar mensalmente na delegacia.
Em todos os exemplos há um traço em comum, além das fragilidades jurídicas apontadas - a mobilização das pessoas em busca de justiça, notadamente por meio das Redes Sociais. “Quero acreditar que a sociedade brasileira esteja mudando. Na medida em que os atos de racismo ficam mais explícitos, também se torna inevitável a sua denúncia e o comprometimento das instituições para fazer valer a lei. Afinal, racismo é crime!”, disse recentemente a ministra Luiza Bairros.
É possível, assim, enxergar avanços inequívocos na consciência social dos brasileiros e vislumbrar alterações significativas no padrão predominante nas relações raciais vivenciadas no país.
Entretanto, a sociedade clama por tratamento igualitário. Não há como conciliar convivência harmônica e exercício de cidadania com a seletividade nítida do Poder Judiciário, se a negros e pobres, que padecem no sistema carcerário sem direitos e respeito a sua dignidade, é conferido tratamento diferenciado.
Avanços, há, mas ainda há muito por fazer.
* Carlos Alberto Silva Júnior é Advogado e Ouvidor Nacional da Igualdade Racial
Coordenação de Comunicação da SEPPIR
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