CONVITE

Ouvidor da SEPPIR defende adoção de cotas raciais no serviço público

Ouvidor da SEPPIR defende adoção de cotas raciais no serviço público 


Data: 19/04/2013 


Carlos Alberto Silva Júnior participou de audiência pública que discutiu o 
tema nesta quinta-feira, 18, em Brasília. Proposta foi da Procuradoria 
Federal dos Direitos do Cidadão 


(Embedded image moved to file: pic02995.jpg) Ouvidor da SEPPIR defende 
adoção de cotas raciais no serviço público 


O ouvidor da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial 
(SEPPIR), Carlos Alberto Silva Júnior, defendeu a adoção de cotas raciais 
no serviço público, na manhã desta quinta-feira, 18, durante audiência 
pública que discutiu a questão. Proposta pela Procuradoria Federal dos 
Direitos do Cidadão (PFDC/MPF), o evento aconteceu na Escola Superior do 
Ministério Público da União (ESMPU), em Brasília, entre 9h e 14h. 


De acordo com Carlos Alberto a neutralidade estatal não funciona em países 
com raízes fincadas na escravidão e no racismo, como o Brasil. ?Por isso, 
legislações apenas, não surtem efeito para promover a igualdade racial e o 
Estado precisa agir. 


O ouvidor ressaltou que a SEPPIR apoia as ações afirmativas, consideradas 
pelo órgão como legais, constitucionais e que merecem ser aplicadas, 
inclusive de acordo com o que preceitua o Estatuto da Igualdade Racial nos 
artigos 4º e 39º, que tratam sobre a promoção da igualdade de 
oportunidades. Destacou ainda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) 
pela constitucionalidade das ações afirmativas como um marco que confirma a 
posição da SEPPIR em relação ao tema. 


Para um público composto por militantes, ele pediu paciência. ?Entendemos 
as cobranças dos movimentos sociais e elas precisam acontecer. Mas há 
disputas sobre a questão e ela precisa avançar e está avançando nas 
negociações dentro do Governo?, disse. Uma minuta do decreto que visa à 
implementação das cotas raciais no serviço público está sendo discutida no 
âmbito do Gabinete Civil da Presidência da República e com o Ministério do 
Planejamento, Orçamento e Gestão. 


Participantes ? A audiência pública foi aberta pelo procurador federal dos 
Direitos do Cidadão, Aurélio Rios e contou com a participação do deputado 
federal Luiz Alberto, do diretor de Políticas Sociais do Instituto de 
Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Rafael Osório, do coordenador do Núcleo 
de Estudos Afro-Brasilerios da Universidade de Brasília (UnB), Nelson 
Inocêncio, do subprocurador-geral do Trabalho, Otávio Brito Alves e do 
coordenador do Movimento Educação e Cidadania de Afrodescendentes e 
Carentes (Educafro), Frei David dos Santos. 


O deputado Luiz Alberto espera que o Governo acelere o processo para 
implementar as cotas no serviço público brasileiro. ?Incluindo também os 
cargos comissionados, onde dificilmente se encontram negros, pela visão do 
interesse subjetivo de quem contrata?, afirmou. 


Para ele, são questões urgentes em um país que instalou a forma mais 
sofisticada de racismo no mundo, e que permitiu legitimar o mito da 
?democracia racial?. 


Rafael Osório, do IPEA, mesmo afirmando sua total concordância com as ações 
afirmativas, chamou a atenção para a necessidade de se perguntar qual o 
objetivo da implantação das cotas raciais no serviço público e alertou que 
a proposta pode ser rejeitada pela sociedade. ?Precisamos de debates. 
Opiniões contra e a favor?, disse. 


O professor Nelson Inocêncio acredita que uma dicotomia entre ações 
afirmativas e cotas seja desnecessária, já que as diversas formas de sua 
implementação podem ser complementares. ?Elas não são excludentes e podem 
fazer parte de um processo cumulativo. O importante é um todo articulado. 
Estamos na contra-hegemonia e em algum momento sairemos vitoriosos?, disse. 


O subprocurador-geral do MPT Otávio Brito, considera essencial a aprovação 
das cotas. Ele disse que vem percebendo as mudanças na sociedade 
brasileira, mas que isso não encontra eco na atuação dos poderes públicos. 
?As instituições não têm acompanhado a evolução da sociedade. É preciso que 
o Ministério Público saia do gabinete e vá ao encontro dela para saber suas 
necessidades.? 


Frei David Santos, destacou que a população negra tem renda 64,2% inferior 
em comparação a dos brancos, e 20,6% menos crescimento profissional. 
"Quando fomos discutir cotas nas universidades o grande problema foi 
meritocracia. Entramos e provamos que a nossa média é superior ou igual à 
daqueles que entraram somente pelo vestibular". 


O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, se comprometeu 
em propor a discussão sobre a adoção das cotas junto às procuradorias de 
todo o país. 

Curso de Formação Para Jovens.

O Conselho Estadual das Populações Afrodescendente de Santa Catarina, informa que se acham abertas as inscrições para cursos de Qualificação para jovens na Região da grande Florianópolis.

Quem oferece o curso?

R - O curso é realizado em parceria da Secretaria de Assistência Social, Habitação, Trabalho e Renda, através do SINE - Sistema Nacional de Emprego com SESI - Serviço Social da Indústria;

Quais os cursos dispoíveis?

R - Panificação e Confeitaria - Gráfica - Marcenária - Costureira Industrial, entre outros cursos oferecidos;

Qual o número de vagas?

R - Não existe número determinados de vagas;

Qual o período de Inscrição?

R - Os cursos estão disponíveis o ano inteiro;

Qual o período de duração?

R - Os curso têm em média carga horária de 160 (cento e sessenta) horas;

Qual a idade mínima e máxima para participar?

R - A idade mínima é de 16 (dezesseis) anos, sem idade máxima.

O curso oferece auxílio financeiro? Bolsa?

R - Não. Só será concedido aos aluno(as) o vale refeição e o vale transporte até o local das oficinais (cursos).

PS. Contatos deverão ser feitos com o Sr. Estevam Becker, gerente do Centro Piloto de PALHOÇA em horário comercial ou pelo telefone 3242.3433

III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

DECRETO DE 16 DE ABRIL DE 2013
Convoca a III Conferência Nacional de
Promoção da Igualdade Racial.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, alínea "a" da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica convocada a III Conferência Nacional de Promoção
da Igualdade Racial, a ser realizada no período de 5 a 7 de
novembro de 2013, na cidade de Brasília, Distrito Federal, com o
tema "Democracia e Desenvolvimento por um Brasil Afirmativo".
Parágrafo único. A III Conferência Nacional de Promoção da
Igualdade Racial será presidida pela Ministra de Estado Chefe da
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência
da República e, em sua ausência ou impedimento, pelo
Secretário-Executivo daquela Pasta.
Art. 2º Compete aos Estados e ao Distrito Federal convocar
as respectivas etapas da III Conferência Nacional de Promoção da
Igualdade Racial.
§ 1º As etapas estaduais e distrital da III Conferência Nacional
de Promoção da Igualdade Racial ocorrerão até a data de 30 de
agosto de 2013.
§ 2º As conferências de que trata o caput poderão ser precedidas
de conferências municipais ou regionais.
Art. 3º O regimento interno da III Conferência Nacional de
Promoção da Igualdade Racial será aprovado pelo Conselho Nacional
de Promoção da Igualdade Racial e editado por portaria da Ministra
de Estado Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial da Presidência da República.
Art. 4º As despesas com a organização e a realização da III
Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial correrão à
conta de recursos orçamentários da Secretaria de Políticas de Promoção
da Igualdade Racial da Presidência da República.

Reunião com prefeito de Tubarão

O Conselho Estadual das Populações Afro-descendentes de Santa Catarina - CEPA, representado por seu presidente em exercício, José E. Ribeiro e sua secretária executiva, Jane Márcia, participaram no dia de hoje de reunião na cidade de Tubarão, no gabinete do Prefeito, com as seguintes pessoas:  Olávio Falchetti, prefeito de Tubarão; Matheus Roetger Madeira, Sec. Municipal de Governo; Patrícia Uliano Effting, Procuradora Chefe; Fernando, chefe de gabinete; Alaíde Corrêa (dinha) representando o Movimento Negro de Tubarão (MOCNETU) e o vereador Paulão, também militante do movimento negro de Tubarão. Na pauta da reunião constou o pedido de criação do Conselho Municipal, da Coordenadoria municipal, e do auxílio para que o Fórum municipal possa se encaminhar. O prefeito de Tubarão assumiu o compromisso de acelerar os andamentos para envio da Lei que cria o Conselho à Câmara Municipal. Assumiu o compromisso de criar a Coordenadoria já determinando que a reforma que está em andamento contemple a criação. A conversa do CEPA e o movimento negro de Tubarão girou em cima de pontos fundamentais para o movimento, como implementação da Lei 10.639/03, a efetivação da políticas propostas pelo Estatuto da Igualdade Racial e a necessidade de valorização das ações afirmativas, inclusive com maior espaço para negras e negros nos postos de alto escalão dentro das administrações. O vereador Paulão comprometeu-se a auxiliar nos encaminhamentos, chamando o movimento negro para discutir ações e propostas que resgatem e valorizem a identidade étnica na cidade.  O compromisso assumido pelo prefeito depende principalmente de sua vontade política para ser efetivado, o que nos parece será encaminhado, entretanto, cabe ao Conselho, Cepa, aos Conselhos municipais, em especial ao movimento negro do estado poder ser ferramenta necessária para que as políticas de promoção da igualdade racial definitivamente sejam estabelecidas, aplicadas e praticadas.

A partir do dia 1º de março, o documento-base que vai regulamentar o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir)

A partir do dia 1º de março, o documento-base que vai regulamentar o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) estará aberto para Consulta Pública no site do Governo Eletrônico. ?O Sinapir é um passo importante para efetivar a política de igualdade racial no país. Queremos um processo democrático de construção desse sistema. Por isso, estamos fazendo essa Consulta Pública. Com a participação da sociedade será possível aprimorar a proposta, que representa um dos principais desafios para a SEPPIR?, afirma a ministra Luiza Bairros.

PASSO A PASSO PARA CONSULTA PÚBLICA DO SINAPIR

Data: 26/03/2013

Leia o documento-base e ajude a regulamentar o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial

1) O cidadão que deseja contribuir com a Consulta Pública do SINAPIR deverá se cadastrar no portal do Governo Eletrônico, no endereço www.governoeletronico.gov.br/cadastro 

2) Após se cadastrar, é preciso clicar em "Consultas Públicas" e escolher a consulta do SINAPIR; 

3) Em seguida surgirá uma tela com detalhes sobre a consulta; 

4) Na página "Acompanhamento da Consulta" , baixe em PDF o documento na íntegra para consultá-lo enquanto vai marcando item por item. Não marque a caixa "Acompanhar toda consulta", o correto é fazer item por item como na próxima tela; 

5) Ao abrir cada item é possível ver as contribuições de outros cidadãos; 

6) Na tela de contribuição aparecerá o espaço para incluir uma nova contribuição e a justificativa. Escreva e clique em "Salvar":