Os Avanços na Luta Anti-discriminatória e Anti-racista caminhando para dentro do PODER JUDICIÁRIO

Participei na semana passada, na Universidade de Harvard, de uma banca de doutorado de tese que discutia o tema das ações afirmativas no Brasil: Racial Justice in Brazil: Struggles over Equality in Times of New Constitutionalism (“Justiça Racial no Brasil: A Luta por Igualdade em Tempos de Novo Constitucionalismo”), de autoria de Adílson Moreira. O autor já era doutor no Brasil e vive nos Estados Unidos há mais de sete anos. Um belo trabalho, com uma crítica sensível e equilibrada ao discurso oficial brasileiro (“o humanismo racial brasileiro”) de que não há racismo entre nós. O discurso de que somos uma sociedade miscigenada e de que não existe relação entre a cor da pele e o sucesso econômico e profissional. As desigualdades seriam fruto de preconceitos e discriminações sócio-econômicas, não raciais. Após desconstruir essa maneira romântica e irreal como costumávamos pensar sobre nós mesmos, o trabalho conclui que as ações afirmativas são decisivas para colocar fim, em algum lugar do futuro, na posição de subordinação e inferioridade das pessoas que têm a cor da pele mais escura. Ações afirmativas são políticas públicas que procuram dar uma vantagem competitiva a determinados grupos, como forma de reparação de injustiças históricas. Também contribuem para criar histórias de sucesso que possam funcionar como símbolo e motivação para os grupos desfavorecidos. Cotas raciais em universidades são uma espécie de ação afirmativa. Essa não é, porém, a única forma de realizar o objetivo de inclusão. E, possivelmente, nem é a melhor. Incentivos e ensino de qualidade na primeira infância, por exemplo, são alternativas mais eficientes no longo prazo. Dilma indica Luís Roberto Barroso para ministro do STF; Serrano elogia As cotas, porém, são um mecanismo emergencial e paliativo de promover ascensão social e, sobretudo, de propiciar à próxima geração – os filhos dos cotistas – maiores chances de romper o cerco e de ter acesso a bens sociais e valores culturais que fazem a vida ser melhor e maior. Uma “etapa”, como registrou a ministra Carmen Lúcia, ao votar no memorável julgamento da ADPF 186, relatada pelo ministro Ricardo Lewandowski, na qual se validou a política de cotas étnico-raciais. Há três posições básicas em relação à questão racial. A primeira é a do mais puro e assumido racismo, baseado na crença de que alguns grupos de pessoas são superiores a outros. A segunda sustenta que, no caso brasileiro, somos uma sociedade miscigenada, na qual ninguém é diferenciado por ser, por exemplo, negro. Reconhecem desequilíbrios no acesso à riqueza e às oportunidades, mas eles seriam de natureza econômica, não racial. Por essa razão, os defensores desse segundo ponto de vista opõem-se às políticas de ações afirmativas, que levariam à “racialização” da sociedade brasileira, em canhestra imitação dos norte-americanos. A terceira posição é a de que é fora de dúvida que negros e pessoas de pele escura, em geral, enfrentam dificuldades e discriminações ao longo da vida, claramente decorrente de aspectos ligados à aparência física. Uma posição inferior, que vem desde a escravidão e que foi potencializada por uma exclusão social renitente. Em relação aos que professam o primeiro ponto de vista – o do racismo assumido –, tudo o que se pode esperar é que um dia uma luz moral ou espiritual venha iluminá-los. Onde não há racionalidade, não há argumentos a oferecer. Gente que não se impressiona com o fato de que não há raças, do ponto de vista científico, como já amplamente comprovado. Elas só existem como um fenômeno social e cultural, como uma forma de conservação de poder e de hierarquização de pessoas. Já os que defendem o humanismo racial brasileiro, fundado na suposição de que aqui transcendemos a questão racial, acreditam sermos uma sociedade homogeneizada pela miscigenação. Todos são iguais, independentemente da cor da pele. Vale dizer: veem o que desejam e creem no que preferem, confundindo vontade com realidade. Para chegar a esta conclusão relativamente simples, basta olhar a quantidade irrisória de negros em postos de primeiro time no governo, nas empresas e nos escritórios de advocacia. Na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), ambiente acadêmico em que habito, a política de cotas sócio-econômicas e raciais tem produzido uma revolução profunda, silenciosa e emocionante. Um laboratório de inclusão social, onde jovens pobres e negros se superam para alcançar uma vida melhor. Um pouco melhor para eles próprios. Muito melhor para os seus filhos. Em 1998, eu dei a aula inaugural da universidade, falando para uma plateia de professores e de alunos em que quase 100% eram brancos. A cota racial era inequívoca: só entravam brancos. Este ano, voltei a dar a aula inaugural, já agora celebrando 25 anos da Constituição. Os professores continuavam todos brancos. Mas a audiência, repleta, interessada e calorosa, era um arco-íris de cores, de Angola à Escandinávia. Um dia será assim, também, no corpo docente. Um esclarecimento: não se trata de imitação do que se passa nos Estados Unidos, pois lá cotas raciais não são admitidas pela Suprema Corte. Minha filha faz vestibular este ano. Em razão das cotas raciais, suas chances de entrar para uma universidade pública de primeira linha são mais difíceis. Eu lamento, mas não me arrependo de defender esta modalidade de ação afirmativa. Nem ela. Ambos sabemos que acima das nossas circunstâncias pessoais, estamos fazendo um país melhor. Um mundo melhor. Tenho fé que, em algumas gerações, a cor da pele será irrelevante. O processo civilizatório tem derrotado sucessivos preconceitos. Nesse dia, não precisaremos mais de ações afirmativas. Mas, até lá, é preciso escolher um lado. Luís Roberto Barroso é professor titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), mestre em Direito pela Yale Law School e doutor e Livre-docente pela UERJ. Professor Visitante – Universidade de Brasília (UNB). Visiting Scholar – Harvard Law School. Cotas raciais no Brasil são discutidas em Harvard Para ministro da Educação, política de cotas de São Paulo segrega alunos USP fecha cerco contra negros; Uerj e Unicamp defendem inclusão

Lançamento Guia Politicas Públicas para os Povos Ciganos

SEPPIR lança Guia de Políticas Públicas para Povos Ciganos Data: 20/05/2013 Atividade faz parte da programação do Brasil Cigano – I Semana Nacional dos Povos Ciganos, evento que acontece na Granja do Torto, no Distrito Federal, de hoje até sexta-feira (20 a 24/05) Com a participação da ministra Luiza Bairros, a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), lança nesta terça-feira, 21, às 10h, o Guia de Políticas Públicas para Povos Ciganos, durante a abertura do Brasil Cigano – I Semana Nacional dos Povos Ciganos. O evento acontece até sexta-feira, dia 24/05, na Granja do Torto, Distrito Federal, com o objetivo de fortalecer a organização e participação dos povos ciganos nas discussões sobre políticas públicas, valorizar e dar visibilidade à diversidade da sua cultura e ampliar a interlocução das lideranças tradicionais ciganas com o Estado brasileiro. O guia traz um apanhado da origem dos povos ciganos no mundo e no Brasil. Estima-se que o país tenha uma população de mais de meio milhão de ciganos e a presença de, pelo menos, três etnias ciganas: Calon, Rom e Sinti, com línguas, culturas e costumes próprios. Os Rom brasileiros pertencem principalmente aos sub-grupos Kalderash, Machwaia e Rudari, originários da Romênia; aos Horahané, oriundos da Turquia e da Grécia, e aos Lovara. A eles se juntam os Calons, com grande expressão no Brasil e em todo o território nacional, oriundos da Espanha e Portugal. Os Sinti chegaram ao país principalmente após a 1ª e 2ª Guerra Mundiais, vindos da Alemanha e da França. Dividida em eixos, a publicação explica o passo a passo para o acesso às políticas públicas relacionadas a Direitos Humanos; políticas sociais e de infraestrutura, políticas culturais e, regularização fundiária. Sobre os Direitos Humanos são abordados os temas: Documentação Básica e Registro Civil - Mobilização Nacional; Capacitação de Defensores Públicos para Direitos das Comunidades Tradicionais; Direitos Humanos, Segurança nos Acampamentos, Mediação de Conflitos e; o Centro de Referência dos Direitos Humanos). No eixo referente às políticas sociais e de infraestrutura, são apresentados: Busca Ativa – CadÚnico; Programa Bolsa Família; Minha Casa Minha Vida; Programa Luz Para Todos; Tarifa Social; Direito à Educação Itinerante; Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec; Direito à Saúde e o Programa Saúde da Família – PSF; Programa Saúde Bucal – PSB/Brasil Sorridente e; Rede de Assistência – SUAS. O eixo Políticas Culturais trata sobre o Prêmio Culturas Ciganas e, Pontos de Cultura e, no Acesso à Terra, as informações são sobre Regularização Fundiária – SPU. Brasil Cigano - Voltada aos povos ciganos, gestores públicos, estudantes e comunidade em geral, a Semana Nacional traz na programação a Plenária Nacional dos Povos Ciganos, parte da III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (III Conapir); a Conferência Livre da Cultura; oficinas de acesso às políticas públicas; prestação de serviços: emissão de cartão SUS, serviços de saúde, emissão de certidão de nascimento e carteira de identidade; apresentações de teatro, dança e música e; exposição fotográfica. O evento é promovido pelo Governo Federal, por meio da SEPPIR, Ministério da Cultura, Secretaria de Direitos Humanos, Ministério da Educação e Ministério da Saúde e pelo Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial e da Secretaria de Cultura, além de associações e entidades representativas dos povos ciganos. Participam da organização do Brasil Cigano as seguintes entidades: Associação Internacional da Cultura Romani (AICROM-Brasil/GO), Associação Internacional Maylê Sara Kalí (AMSK-Brasil/DF), Associação Nacional das Etnias Ciganas (ANEC/GO), Associação de Preservação da Cultura Cigana (APRECI/PR), Centro de Estudos e Discussão Romani (CEDRO/SP), Grupo Leshjae Kumpanja/AL.

Chegada de Haitianos em Florianopolis

Ontem o CEPA teve um dia agitado com a chegada de mais 3 (três) Haitianos que chegarm ontem mesmo de São Paulo, saindo da situação de flagelo vivida no Haiti. Importante ressaltar a cooperação dos seguintes funiconários:Jorge Barbosa, responsável pelo Posto do SINE - Sistema Nacional de Emprego; Marises M. Kallifelz - digitadora; Greyce Dias - Gerente de Políticas de Trabalho e Emprego; Edilson dos Santos Godinho - Diretor do DITE - Trabalho, Emprego e Renda. Conseguimos no final do dia garantir estadia e alimentação para o grupo haitiano recém chegado à Florianopolis, somado ao empenho deste Conselho a parceria com os funcionários citados. Nosso agradecimento ao Albergue Manoel Galdino Vieira, na pessoa do Sr. Francisco Carlos Fernandes, e aos seu colaboradores internos que enntenderam o grau de fragilidade e encaminharam solução imediata para o problema. Em nome do Conselho, agradecemos os funcionários da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Empego, e aos funcionários do abrigo citado pelo auxílio e empenho. Curtir · · Seguir (desfazer) publicação · Compartilhar · Promover

13 de maio

13 DE MAIO: Legalmente Acabado – Juridicamente Inconcluso Do dicionário jurídico – Legalmente: De modo legal. De acordo com a lei; com base na lei: Do dicionário jurídico – Juridicamente: De modo jurídico. Em harmonia com os princípios do Direito. O projeto de lei que extinguia a escravidão no Brasil foi apresentado à Câmara Geral, atual Câmara dos Deputados, pelo ministro Rodrigo Augusto da Silva, no dia 8 de Maio de 1888. Foi votado e aprovado nos dias 9 e 10 de maio de 1888, na Câmara Geral. A Lei Áurea foi apresentada formalmente ao Senado Imperial pelo ministro Rodrigo A. da Silva no dia 11 de Maio. Foi debatida nas sessões dos dias 11, 12 e 13 de maio. Foi votada e aprovada, em primeira votação no dia 12 de maio. Foi votada e aprovada em definitivo, um pouco antes das treze horas, no dia 13 de maio de 1888, e, no mesmo dia, levado à sanção da Princesa Regente. Foi assinada no Paço Imperial por Dona Isabel e pelo ministro Rodrigo Augusto da Silva às três horas da tarde do dia 13 de maio de 1888. O avançar de décadas e séculos nos remetem a pensar que a Abolição foi realmente um engodo para frustar um processo que surgia de movimentos abolicionistas e uma necessidade política-economica em razão do declínio de manufaturas e a necessidade de um Brasil que pudesse avançar no processo de industrialização, principalmente com a Inglaterra, que colocava como regra para a formalização de acordos comerciais a necessidade de não se ter mais escravos, e até mesmo em razão do então fracassado comércio de escravos. Avancemos então e vejamos que aquela lei que pode ser considerada legalmente formal nada acrescentou, continuamos por séculos sem acesso à terra, saúde, educação, trabalho digno, etc. Há bem da verdade foi o próprio movimento quem impulsionou conquistas com perspectivas de construção da identidade negra, alicerçadas hoje, já na realidade de lutas e conquistas iniciadas com negros e negras que aportaram na condição de escravos, mercadorias. O olhar legal da abolição pode ser tido como acabado em si, entretanto, quando analisamos do ponto de vista jurídico, tal Lei não pode encontrar este entendimento, posto que em dissonância com os princípios do direito. Nesse entendimento podemos analisar, pois são os princípios as fontes básicas para qualquer ramo do direito, interferindo tanto na sua aplicação, quanto formulação. No dizer de Miguel Reale. “Os princípios são certos enunciados lógicos admitidos como condição ou base de validade das demais asserções que compõem dado campo do saber”. Apenas ao invadirmos o século XXI, em seu início de década é que podemos pensar numa lógica de liberdade mais alicerçada no direito, atendendo o princípio da isonomia de forma mais própria, levando-se em consideração as lutas e conquistas seculares do movimento negro, somados os movimentos sociais em geral. A dura e recente conquista do Estatuto da Igualdade Racial, lei n. 12.288 de 2010, que alterou as Leis, n.7.437/85 e 7716/89, Lei Cáo, desse grande militante das causas negras e, mais recentemente a Emenda Constitucional n. 72/13, que regulamentou o trabalho de empregados domésticos no seu sentido amplo, de todo trabalhador ou trabalhadora que presta serviços de natureza não econômica. Nesse sentido a EC n. 72/13, pode e deve ser considerado o grande avanço de conquista dos movimentos sociais (negro), pois iguala a trabalhadora, que na grande maioria ocupa esse espaço, riscando um ranço que se perpetuava com a ideologia da grande e a senzala, onde a escrava era a melhor opção de trabalho gratuito, possibilitando que as senhoras da sociedade burguesa da época pudessem dedicar seu tempo a outras ações mais “nobres”. A inovação legislativa que ousa romper com a ideia do trabalho escravo da casa grande tem sido combatida com grande intensidade por quem entende que isso na verdade é um retrocesso e não um avanço, pois vai causar desemprego em massa. A marca do racismo institucional precisa ser amplamente debatida, combatida e desconstruída, pois o sentido de reparações necessita ser trabalhado e aplicado no campo prático com a finalidade de minimizar e começar a auxiliar na transformação coletiva. A idéia de que o racismo não produziu grandes problemas para negros e negras e sim sua indolência e leniência é a prova cabal de que o racismo, e principalmente o racismo institucional operou cirurgicamente no seio social, no conceito básico de sociedade. Daí por que imaginar que se a Lei Áurea cumpriu seu papel formal, na outra ponta, na concepção do direito material ela ainda deixa profunda separação. O combate ao preconceito e ao racismo institucional ainda vai precisar muito do nosso esforço para ser, primeiro superado, e depois eliminado. Porém nos cabe investir insistentemente na reversão da ideia impregnada de que raça inferior ainda é a raça negra, até por que não existe uma raça que não seja a humana. José E. Ribeiro Presidente em exercício do Conselho Estadual das Populações Afro descendentes – CEPA-SC.

12 ANOS DO CEPA

11 de maio de 2001. Dia de Relevante importância para o Movimento Negro Catarinense. Em 11 de maio de 2001 a mobilização do movimento negro catarinense já devidamente articulado acompanha a criação e o nascimento, por meio da Lei n. 11.718/01 do Conselho Estadual da Populações Afro. Órgão colegiado, de caráter permanente, com a participação do governo e sociedade civil, com finalidade de promover a igualdade, a participação e elaboração de políticas públicas de promoção, desenvolvimento e a defesa dos direitos humanos, garantindo o exercício da cidadania das populações negras no Estado. O Conselho tem tido ao longo de sua criação a preocupação de intensificar suas ações no sentido de fortalecer sua política em prol da negritude catarinense. Essas ações não são pautadas única e exclusivamente na proteção e garantia dos direitos historicamente negados a negros e negras. Na pauta de ações do Conselho constam ações visando à proteção de outros grupos historicamente discriminados e não reconhecidos, como os povos ciganos, que tive a oportunidade de acompanhar, defender e auxiliar na solução dos problemas enfrentados recentemente na cidade de Joinville. As atribuições de formular diretrizes e promover em todos os níveis da administração direta e indireta atividades que visem à defesa dos direitos da comunidade negra, a superação e eliminação das discriminações que a atingem, bem como a sua plena inserção na vida sócio-econômica e político cultural. O assessoramento ao poder público, inclusive na formulação de políticas públicas de promoção da igualdade racial, transversalizando as ações para dentro do governo. Neste sentido, recentemente o CEPA buscou encaminhamentos importantes com os órgãos da Administração, e também com as autarquias, no sentido de ampliar a discussão e as ações propositivas que deve os governos cumprir. Dentre elas: ofícios às secretarias de Educação, Segurança Pública, Assistência Social; Saúde, no sentido de saber quais são as políticas de investimento na formulação de ações que visem à superação e eliminação do racismo e de todas as formas de discriminação. Desenvolver projetos próprios que promovam a participação da comunidade negra em todos os níveis de atividades tem sido a proposta do CEPA ao longo de sua criação. Temos buscado mais recentemente também parcerias importantes que visam à superação e eliminação do racismo. Assim, iniciamos mais recentemente várias ações, dentre elas: reuniões com o superintendente da delegacia do trabalho do Estado; Ordem dos Advogados do Brasil; Ministério Público; Fóruns de Educação; Prefeituras municipais; entidades do movimento negros do Estado; movimento de mulheres; e encaminhando parcerias com o Tribunal de Justiça e Tribunal Regional do Trabalho; Assembléia Legislativa, destaco aqui o trabalho do nosso parceiro, Deputado Sandro Silva. A criação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial no ano de 2003, uma construção do movimento negro feita secularmente nos fortaleceu em ações e encaminhamentos que fortalecem nossas ações, dentre elas a criação das Coordenadorias, no estado temos a Coordenadoria Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade racial, que ainda sem definição legal vem sofrendo com encaminhamentos importantes. Santa Catarina se prepara para sua III Conferência de Promoção da Igualdade Racial, inclusive devendo cumprir as etapas regionais, e cabe ao governo, através da Coordenadoria estabelecer as diretrizes, encaminhamentos e o apoio/suporte necessário para que possamos ter uma conferência à altura da nossa sociedade e possamos tirar importantes contribuições para apresentar na Conferência Nacional que a orientadora de todo o processo que se desencadeia das conferências regionais e estaduais. Esses são por regra o dever do Conselho, ou seja, auxiliar na formulação de políticas de promoção, na superação e eliminação do racismo, principalmente do RACISMO INSTITUCIONAL, marca na história INSTITUCIONAL do BRASIl, que impede ainda que políticas públicas essenciais possam ser implementadas e transversalizadas. Devemos relatar que algumas secretarias já são extremamente parceiras, como por exemplo, a Secretaria de Assistência Social, que através de seu atual secretário vem auxiliando e somando em ações importantes que temos postas em prática. Temos importantes ações a serem comemoradas desde o início de criação do CEPA, e aqui cumprimento todos os ex-presidente/a, diretor/a, conselheiro/a e dizer que o CEPA deve até junho estar com sua nova direção composta de forma regular, mais que por hora essa direção que assumiu interinamente vem buscando representar com todo empenho ações que fortaleçam as políticas voltadas para comunidades negra, cigana, árabes, judeus, palestinos, etc. Meus cumprimentos aos negros, brancos, indígenas e todas as etnias que entendem que a superação e eliminação do racismo e de toda forma de discriminação deve por nós ser combatida para formular uma sociedade mais próximo do justo, mais próximo do fraterno e do igual. O presidente em exercício, a direção, e a secretaria executiva externamos nossas Saudações Asé.

Haitianos no conselho

O CEPA, tomando conhecimento da chegada de um número de Haitianos em Florianópolis, identificou a través do SINE – Sistema Nacional de Emprego que alguns dos haitianos recém chegados começam a procurar o serviço oferecido pela Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação. Logo ao tomar ciência o Conselho procurou identifica-los e convidamos para vir ao Conselho onde falamos sobre sua chegada ao Estado, sua saída e os problemas enfrentados pra atravessar a fronteira do Brasil, principalmente Paraguai, num processo muito estressante, na mão de “coiotes” que cobram muito além do que gastariam se sua entrada no Brasil fosse por um processo regular e mais diplomático. Neste sentido o Ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardoso, através do Ministério da Justiça, da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – Seppir, do Itamaraty, estão fazendo gestão para que a entrada possa ser admitida pelos mecanismos convencionais. Nesse sentido o Conselho está fazendo diálogo com a Superintendência regional do Trabalho, na pessoa do seu superintendente, Dr. Luiz Viegas, e também com o TEM, com a própria SST-SC. O Conselho se colocou à disposição para auxiliar esses imigrantes Haitianos. Existe uma preocupação, pois é sabido que o risco de serem levados para o trabalho escravo ou degradante é um caminho muito curto. Inclusive segundo relato de um deles, esse problema foi vivido em São Paulo, empresa por onde passaram e que o nome por hora não revelamos, pois o MTE, via SRTE-SP está acompanhando com o Ministério Público paulista. O Conselho está fazendo os acompanhamentos necessários.

O CEPA - Conselho Estadual das Populações Afro-ddescendentes de Santa Catarina esteve reunido na noite do dia 07 com militantes do movimento negro de Joinville e Araquari, na pauta da conversa que transcorreu de forma muito produtiva e descontraida foram discutidos os seguintes pontos: Os informes da reunião que o CEPA teve com o prefeito ( Udo Dueller) sobre a necessidade e importância da criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. Foi feito o informe da necessidade que o movimento tem de continuar se organizando para propor, subsidiar, acompanhar e cobrar as principais ações que estão na pauta do movimento negro nacional, do Estado de Santa Catarina e dos respectivos governos. A criação do Conselho com sua posse efetiva será importante inclusive para fortalecer a discussão da criação de uma Secretaria/Coordenador de políticas de promoção da Igualdade Racial; sobre a de que a região comece a se articular para que façam acontecer regionalmente a III CONAPIR - Conferência Nacional de Políticas da Promoção da Igualdade racial, que são precedidas de conferências regionais e da Estadual. Por ser um momento importante para discutir e propor aos governos locais as políticas que devem ser diretrizes nos governos em todos os níveis; O problema dos ataques aos nossos terreiros de religião de Matriz Africa, onde foi informado que Joinville já não enfrenta mais esse problema, entretanto compreendem a necessidade de tomar uma posição em relação aos problemas que ianda enfrentamos no Estado referentes a invasão pela polícia militar e a intolerância religiosa causada por outros segmentos religiosos, em especial, evangélicos. Por fim conversamos e discutimos sobre políticas públicas no geral e a necessidade de uma maior participação do Estado através dos órgãos competentes. Estiveram na reunião as seguintes pessoas: mãe Jacila, representando o terreiro da Casa Vó Joaquina; Nera, representando o Núcleo professora Maria Laura; Alaíde, representando o terreiro do pai Arildo e ACCAIA de Araquari; Professora Ana Lúcia; Maria Cristina, militante do movimento; Eduardo, também militante do movimento negro Joinville; Ribeiro e Jane, represeando o CEPA.

O Presidente em exercício do CEPA – Conselho Estadual das Populações Afro-descendentes do Estado, José Ribeiro, esteve reunido com o Superintendente Regional do Trabalho em Santa Catarina, o Dr. Luiz Viegas, no dia 07 de maios em uma visita formal na sede estadual da Superintendência em Santa Catarina. Na pauta da reunião o presidente entregou um cartaz e um exemplar do Estatuto da Igualdade Racial, foto, da campanha deflagrada pela SEPPIR – Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, do Governo Federal. Na conversa constou a preocupação do Conselho com a chegada de imigrantes Haitianos e suas condições no Estado. Procuramos saber sobre emissão de Carteira Profissional de Trabalho – CTPS, pois nos preocupa as condições de subsistência e de trabalho e suas relações. O Superintendente se comprometeu a fazer um levantamento e que informaria o CEPA sobre a quantidade de imigrantes Haitianos hoje no Estado de Santa Catarina. Nosso empenho é para que o Ministério fiscalize as relações de trabalho, evitando a caracterização do TRABALHO ESCRAVO, pois as condições em saem de seu país, mutilado e fragilizado por um grave terremoto e mais recentemente pelo descaso do mundo em subsidiar a reconstrução e tentar devolver a seu povo o seu país para que possam viver com um pouco mais de dignidade. Outro encaminhamento importante foi o pedido para que o grupo de fiscais possam atuar subsidiando o Ministério Público do Trabalho na diminuição de casos de TRABALHO ESCRAVO e dos casos de RACISMO que acontecem, assim como o ASSÉDIO MORAL NO MERCADO DE TRABALHO, para isso é importante a reativação do Núcleo Pró Igualdade no Trabalho e contra a Discriminação. Por fim do encontro propusemos a possibilidade de uma reunião com o grupo de técnicos do TEM para uma sensibilizzação sobre as questões raciais no Mercado de Trabalho em Santa Catarina, fato que o senhor Superintendente admitiu ser possível de construir.