Ministra da Seppir realiza viagem oficial a Moçambique

Data: 28/05/2015

Ministra Nilma Lino Gomes viaja a Moçambique (28 de maio a 3 de junho), para fortalecer relações com o continente africano e internacionalizar políticas e ações de promoção da igualdade racial

A ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Nilma Lino Gomes, realizará viagem oficial a Moçambique no período de 28 de maio a 3 de junho. A iniciativa é uma das prioridades da Secretaria, que pretende internacionalizar as políticas e ações de promoção da igualdade racial, fortalecendo as relações com outros países, sobretudo do continente africano.

O primeiro compromisso da ministra será na Província de Nampula, onde acontecerá a Conferência Internacional Alberto Viegas: Modernizando Tradições, realizada pela Universidade Pedagógica de Moçambique, entre os dias 27 e 30 de maio, no Campus de Napipine. A convite da comissão organizadora, a ministra Nilma Lino Gomes fará uma palestra na sexta-feira (29/5), às 9h30, abordando a atuação da Seppir, com destaque para os avanços e desafios da promoção da igualdade racial no Brasil. No mesmo dia, está prevista reunião da ministra com o governador da Província, Victor Manuel Borge, encerrando sua agenda na cidade.

Na sequência, a ministra Nilma Lino Gomes seguirá para Maputo, capital do país, onde permanecerá na segunda e terça-feira (1º e 2 de junho), reunindo-se com vários ministros do governo moçambicano. O objetivo é discutir temas de interesse comum e ratificar  acordos de cooperação já firmados.

Na segunda-feira, a ministra da Seppir será recebida pelos ministros da Educação e Desenvolvimento Humano, Luís António Ferrão; da Juventude e Desportos, Alberto Nkutumula; da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Abdurremane Lino de Almeida. Também está previsto um encontro com representantes do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação. Na terça-feira, a ministra Nilma Lino Gomes se reunirá com a ministra de Gênero, Criança e Ação Social, Cidália Manuel Chaúque Oliveira.

Internacionalização da Caravana pela Igualdade Racial - As agendas ministeriais em Moçambique integram as atividades da Caravana Pátria Educadora pela Promoção da Igualdade Racial e Superação do Racismo e marcam a primeira versão internacional do projeto, que começou a ser implementado pela Seppir no último mês de abril. A Caravana prevê uma série de debates e encontros com autoridades governamentais, representantes das universidades e da sociedade civil com o objetivo de ampliar o debate e estabelecer parcerias para a promoção da igualdade racial. Com a internacionalização da Caravana, a Seppir pretende fortalecer o diálogo com outros países, começando pelos países africanos, a fim de ampliar as possibilidades de cooperação, com foco na promoção da igualdade racial, garantia de direitos e redução das desigualdades.

Sobre a visita a Moçambique, a ministra Nilma Lino Gomes ressaltou a importância de estreitar a relação com os países africanos, principalmente aqueles que tem como língua oficial o português. "Os vínculos políticos e culturais, sobretudo com o continente africano e a América Latina, deverão fazer parte da atuação da Seppir". A ministra complementou que "são vários os setores do governo, das universidades e da sociedade civil que poderão usufruir dos resultados positivos dessa ação".

Para saber mais sobre a Caravana e outras iniciativas da Seppir, acesse o site da Secretaria no endereço www.seppir.gov.br

Serviço

Província de Nampula
29 de Maio de 2015
9h30 - Palestra na Universidade Pedagógica
Campus Napipine

29 de maio de 2015
Audiência com o governador da Província de Nampula, Victor Manuel Borge (a confirmar)


Cidade de Maputo
1º de Junho de 2015

09h
Ministério da Educação
Ministro: Luís António Ferrão
Endereço: Av. 24 de Julho 167, Maputo, Moçambique

11h30
Ministério da Juventude e Desportos
Ministro: Alberto Nkutumula
Endereço: Av. 10 de Novembro, Praceta 1196, Maputo, Moçambique

15h
Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos
Ministro: Abdurremane Lino de Almeida
Endereço: Av. Julius Nyerere 33, Maputo, Moçambique

(A confirmar)
Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação
Endereço: Av. 10 de Novembro nº 620-40, Maputo, Moçambique


2 de Junho de 2015

7h30
Ministério de Gênero, Criança e Ação Social
Ministra: Cidália Manuel Chaúque Oliveira
Endereço: Ahmed Sekou Touré 908, Maputo, Moçambique

Website reúne informações contra a redução da maioridade penal

Data: 29/05/2015

Está disponível desde 27 de maio, um website contra a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A página pode ser acessada através do endereço: http://maioridadepenal.org.br/index.html e é uma ação conjunta de várias entidades da sociedade civil organizada, como a Fundação Abrinq – Save the Children, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Conselho Nacional de Juventude (Conjuve), e do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR), entre outros.

 

O assessor do CNPIR, Felipe da Silva Freitas, explica que o conselho participou da elaboração do website por entender que os adolescentes não são os responsáveis pela violência, mas sim vítimas do sistema.

 

“As organizações que participam do conselho têm atuado na construção da página porque a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos significa prejuízo na agenda de garantia de direitos da juventude negra do Brasil”, declarou.

 

O site traz informações a respeito da tramitação do projeto no Congresso, além de argumentos contrários a redução da maioridade, como a inefetividade da medida para a redução de crimes; a existência na legislação atual de medidas punitivas para jovens infratores; e que a redução da idade penal por si só não é uma solução para os problemas de violência enfrentados pelo país.

 

O internauta pode também enviar mensagens aos 513 deputados da Câmara Federal para pressionar no sentido de rejeitar a mudança, através de um dos links disponíveis no website.

 

CNPIR participa da etapa sudeste do Fórum Dialoga Brasil

Data: 29/05/2015

Com o objetivo de promover a escuta das propostas da sociedade civil e dos conselhos das cinco regiões para a elaboração do Plano Plurianual, Fóruns Regionais são uma iniciativa do Ministério do Planejamento e da Secretaria-Geral da Presidência da República

“O país não pode conviver com as mortes de jovens negros”, declarou o ministro Miguel Rossetto.

O Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, representado pelo seu secretário-executivo, Felipe Freitas, participou da etapa Sudeste do Fórum Dialoga Brasil Regional. O objetivo do Fórum é ampliar o diálogo do Governo Federal com os Conselhos de políticas públicas, movimentos sociais e entidades da sociedade civil, empresariais e sindicais. A etapa regional sudeste foi realizada nesta sexta-feira (29), em Belo Horizonte (MG).

Em sua apresentação durante o evento, o ministro Miguel Rossetto destacou a necessidade de medidas firmes no enfrentamento à violência. “O país não pode conviver com as mortes de jovens negros”, disse o ministro, reafirmando a importância do Plano Nacional pela Redução de Homicídios que vem sendo proposto pela Presidenta da República.

De acordo com o secretário-executivo do CNPIR, Felipe Freitas, o evento é uma oportunidade de diálogo entre governo e sociedade. “Os fóruns regionais possibilitam aprimorar o diálogo social do governo e adequar o planejamento às necessidades da população”, afirmou.

Os Fóruns Regionais são uma iniciativa do Ministério do Planejamento e da Secretaria-Geral da Presidência da República com o apoio das secretarias executivas e coordenações dos conselhos nacionais. Eles têm como objetivo promover a escuta das propostas da sociedade civil e dos conselhos estaduais e municipais das cinco regiões para a elaboração do Plano Plurianual (PPA).
 

SEPPIR apresenta trabalhos no VIII Congresso CONSAD de Gestão Pública

Data: 28/05/2015

Ferramenta de acompanhamento da III CONAPIR e a Inserção dos negros no serviço público federal foram os temas apresentados por servidores da Secretaria nesta quarta-feira (27)

Servidores da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (SEPPIR) participaram nesta quarta-feira (27) do VIII Congresso Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Administração Pública (CONSAD) de Gestão Pública, realizado em Brasília – DF. 

No âmbito do painel “Políticas públicas e agendas transversais: novos desafios para a governança democrática”, a servidora da Secretaria Executiva da SEPPIR, Jéssica Naime, apresentou o trabalho "Ferramenta de acompanhamento das resoluções da III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial – MONITORA CONAPIR". Já no contexto do painel  "Servidores públicos federais: perfil e novos olhares e perspectivas", os servidores Barbara Estanislau e Eduardo Gomor apresentaram o trabalho intitulado “A inserção dos negros no serviço público federal e as perspectivas de transformação a partir da Lei de Cotas”. O trabalho foi um desdobramento da publicação do Estudos Enap: Servidores Públicos Federais: Raça/cor 2014 .

Pobreza entre negros caiu 86% em 10 anos

Data: 26/05/2015

Três entre quatro beneficiários do Bolsa Família são negros, que ainda são destaque na participação nos programas de inclusão produtiva, como Pronatec, MEI e Fomento às Atividades Produtivas Rurais

Em onze anos, o percentual da população negra de baixa renda que também registrava privações em outras áreas, como baixa escolaridade ou acesso reduzido a serviços e bens, caiu 86%. O dado consta de levantamento feito pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), com base em metodologia do Banco Mundial, que considera várias dimensões a pobreza, além da renda.

Num período em que a população negra no Brasil cresceu, a queda da pobreza crônica foi mais acentuada entre negros do que entre brancos. “Ainda há muito trabalho pela frente, mas já temos um país menos desigual”, destacou a ministra Tereza Campello ao divulgar nesta terça-feira (26) os impactos da estratégia de combate à pobreza entre negros, durante reunião do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

Entre 2002 e 2013, a pobreza crônica entre negros caiu de 12,6% para 1,7% da população. Esse percentual corresponde a 1,8 milhão de pessoas, de acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do IBGE, divulgada no ano passado.

Dos beneficiários do Bolsa Família, 10,3 milhões são negros, o que representa 75% do total do programa de complementação de renda. Ao fazer o balanço das ações do Plano Brasil Sem Miséria, a ministra Tereza Campello mostrou como as famílias negras foram as mais beneficiadas, numa evidência de que o plano conseguiu atingir os mais pobres e vem mantendo o seu foco neles. Nos últimos quatro anos, 4,3 milhões de famílias chefiadas por negros acessaram programas de inclusão produtiva do Brasil Sem Miséria, tanto nas áreas urbanas como rurais (ver quadro).

Inclusão Produtiva

• 332 mil beneficiários do Bolsa Família negros se formalizaram como Microempreendedores Individuais (MEI), o equivalente a 62% dos total de MEIs no país;
• Beneficiários negros foram responsáveis por 82% das operações de microcrédito produtivo a juros reduzidos registradas para o público do Bolsa Família dentro do Programa Crescer;
• 166 mil famílias chefiadas por negros receberam assistência técnica para aumentar a produção e melhorar a renda, por meio do Programa de Fomento às Atividades produtivas Rurais;
• 547 mil famílias chefiadas por negros receberam cisternas desde 2011, dentro do Programa Água Para Todos, para captação da água da chuva e consumo nos períodos de estiagem;
• 72% dos tomadores de empréstimos do Banco do Nordeste para atividades produtivas no campo (Agroamigo) destinados à população de baixa renda são negros;
• Entre as famílias de extrativistas, assentados e ribeirinhos beneficiados pelo Bolsa Verde, programa que ajuda a preservar o meio ambiente, quase 90% – 64,7 mil – são chefiadas por negros.

O Brasil Sem Miséria também garantiu o maior acesso dos negros a políticas públicas. Exemplo disso são as 497 mil unidades habitacionais do Minha Casa Minha Vida entregues a famílias chefiadas por negros. E já há 450 mil crianças beneficiárias do Bolsa Família frequentando creches no país.

Indicador de Pobreza Multidimensional

O estudo feito pelo MDS teve como base metodologia do Banco Mundial para medir a pobreza em várias dimensões. O estudo considerou o percentual de brasileiros que ganhavam o equivalente à linha da pobreza no país, ou R$ 140 mensais por pessoa em 2013, e ainda acumulavam privações em mais três dimensões da pobreza, além da renda. Os dados foram apurados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do IBGE.

Para calcular a chamada pobreza multidimensional crônica, o Banco Mundial considera sete dimensões da pobreza, além da renda. São consideradas privações situações como nenhum membro do domicilio ter completado oito anos de estudo ou o domicílio ter pelo menos uma criança entre 7 e 17 anos sem frequentar a escola.

Além da escolaridade, são considerados o acesso à infraestrutura e a bens e serviços. Quem não tem acesso à energia elétrica, água encanada ou de poço, rede de esgoto ou fossa séptica, mora em casa que não seja de alvenaria ou de madeira tratada é considerado sob privação. Também é levado em conta o acesso a bens como geladeira e telefone. São situações que tornam mais difícil a superação da pobreza.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

SEPPIR participa da 18ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios

Data: 25/05/2015

A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) estará presente na 18ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que acontecerá no período de 25 a 28 de maio, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), em Brasília (DF). A sessão solene de abertura do evento, que é  realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), será na terça-feira (26/5), às 9h. A programação completa da Marcha está disponível no site http://www.marcha.cnm.org.br

Durante os quatro dias do evento, a SEPPIR manterá um estande na sala de atendimento do governo federal para dialogar com os prefeitos e demais gestores municipais. Um dos objetivos da Secretaria é divulgar o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, o Sinapir, e estimular a  adesão dos municípios ao Sistema, que reúne um conjunto de políticas e ações voltadas para a promoção da igualdade racial e superação do racismo.

 

Segundo o assessor de Assuntos Federativos da SEPPIR, Marcos William Bezerra de Freitas, a Secretaria aproveitará a Marcha para ouvir prefeitos e gestores e lhes apresentar possibilidades de parceria. “Vamos oferecer um conjunto de ações e programas relacionados à política de promoção da  igualdade racial aos municípios, estimulando a adesão ao Sinapir, uma vez que os recursos dessas ações serão priorizados para quem já está no Sistema", explicou.

 

O Sinapir foi instituído pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) como forma de organizar e articular a execução de políticas e serviços para a superação das desigualdades raciais no país. De acordo com sua regulamentação, os entes federativos que aderem ao Sistema assumem  compromissos no âmbito da política de Igualdade Racial e recebem incentivos para sua implementação, com acesso prioritário aos recursos federais, têm pontuação adicional nas chamadas públicas realizadas pela SEPPIR. Essa pontuação é definida por modalidades de gestão, a partir do grau  de institucionalização do tema no município, considerando a existência de conselhos e órgãos executivos de promoção da igualdade racial, bem como instrumentos necessários para execução dessa política. “O Sinapir chega como instrumento fundamental para a institucionalização da política  de igualdade racial em todo o Brasil. A adesão dos municípios é extremamente importante, pois possibilitará uma atuação conjunta na implementação da política de Promoção da Igualdade Racial, potencializando os seus resultados em nível nacional".

 

Todas as informações sobre o Sinapir estão disponíveis no site da SEPPIR, incluindo-se as orientações aos municípios interessados na adesão voluntária ao Sistema. Basta acessar o endereço https://www.seppir.gov.br/sinapir

 

Caravana Pátria Educadora pela Promoção da Igualdade Racial e Superação do Racismo

 

A Caravana, idealizada pela SEPPIR, propõe uma série de debates e encontros nos estados e municípios - com autoridades locais, representantes de  universidades e da sociedade civil - visando ampliar o debate sobre o tema e estabelecer parcerias para a promoção da igualdade racial em todo o país. Ao longo de 2015, percorrerá as diversas regiões do Brasil. Em abril e maio, a Caravana esteve nas capitais de Belém (PA) e São Luis (MA), respectivamente. Na visita ao Maranhão, a ministra Nilma Lino Gomes e o governador Flávio Dino  assinaram o termo de adesão do estado ao Sinapir, além de um acordo de cooperação, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), para implementação da Lei 10.639/2003, que insere no currículo escolar o ensino de História e Cultura Afrobrasileira e Africana e as Diretrizes  Curriculares Nacionais para as comunidades quilombolas. A adesão ao Sistema foi feita também pelas prefeituras municipais de Chapadinha, Codó e São Luis Gonzaga.

Igualdade racial no esporte é tema de conversa entre ministros

Data: 27/05/2015

A ministra da Igualdade Racial, Nilma Lino Gomes, se reuniu com o ministro do Esporte, George Hilton, nesta terça-feira (26)

Foto: Ascom / Ministério do Esporte

Ações de prevenção com foco na reeducação para promover a igualdade racial no esporte. Esse foi o tema do encontro ocorrido nesta terça-feira (26) entre a titular da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), ministra Nilma Lino Gomes, e o ministro do Esporte, George Hilton.

 

“O esporte é extremamente significativo para a construção da democracia e de práticas de respeito. Temos também que reeducar a nossa sociedade para que situações de racismo e preconceito não mais aconteçam no universo esportivo. E o nosso papel é reeducar para a diversidade”, ressaltou a ministra.

 

Na ocasião, também estiveram presentes os secretários executivos Giovanni Harvey, da SEPPIR; e Ricardo Leyser, do ME.

 

Diálogos com ministérios

 

As visitas aos(às) ministros(as) possuem o intuito de investir na transversalidade das políticas de igualdade racial. Nos encontros, são discutidos os temas prioritários para a Seppir no relacionamento institucional com cada pasta.

 

A agenda de conversas foi estabelecida após reuniões com as secretarias e assessorias do órgão, no sentido de aprimorar quatro eixos de ação da pasta - ações afirmativas; quilombolas e povos de comunidades tradicionais; juventude; e internacionalização.

Novo Marco Legal da Biodiversidade é sancionado em Brasília

Data: 20/05/2015

Presidenta Dilma Rousseff destacou a importância de reconhecer a sabedoria tradicional e desenvolver a cadeia produtiva associada à biodiversidade brasileira. Lei foi sancionada nesta quarta-feira (20)

Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

O Brasil passa a adotar, a partir desta quarta-feira (20), um novo marco legal para a pesquisa, uso e exploração comercial do patrimônio genético do País. A nova lei 13.120/2015, sancionada hoje pela presidenta Dilma Rousseff, legaliza e facilita a atuação de pesquisadores, permite que empresas solicitem pela internet, de forma simplificada, a autorização para explorar produtos da biodiversidade e, ao mesmo tempo, regulamenta o pagamento obrigatório de royalties pelo uso de conhecimentos das comunidades tradicionais brasileiras.

Segundo a presidenta Dilma, esse processo integra quase 300 povos e comunidades tradicionais. “O que, por parte do Brasil, é uma grande prova de [sua] capacidade de desenvolver-se sem deixar que sua população seja excluída. Nós garantimos, hoje, condições de repartição para esse conhecimento. E que a absorção dos ganhos dos royalties gerados pelo fato de que quem sabe como é que aquela planta funciona, ou o veneno da cobra, enfim, o que for usado como insumo, que são os povos tradicionais, recebam os recursos gerados pela exploração de produtos criados a partir dessas tecnologias do saber coletivo”, afirmou a presidenta.

Durante a cerimônia, a presidenta Dilma destacou também que as normas criam um ambiente favorável para o acesso à biodiversidade do País, garantindo tanto a segurança jurídica quanto a repartição de recursos de forma justa, além de que os povos tradicionais tenham poder decisório sobre o processo. “Estamos garantindo que haja um ambiente favorável, amigável, para que as pessoas que tenham o conhecimento tradicional e antigo tenham direito a uma participação. Ou seja, recebam royalties. Estamos garantindo que os pesquisadores não tenham limites para pesquisar. Estamos garantindo que as empresas possam, sem atribulações e sem contestação e conflitos, utilizar desse conhecimento”.

Com informações do Blog do Planalto

Seppir recebe governo do Mato Grosso para discutir políticas de igualdade racial

Data: 20/05/2015

A Seppir convidou nesta quarta-feira (20/5) o governo do Mato Grosso a aderir ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir). “A adesão ao Sinapir, além de constituir um avanço na institucionalização da política nos estados e municípios, fortalece a implementação de iniciativas voltadas para a promoção da igualdade racial”, explicou Marcos Willian de Freitas, assessor para Assuntos Federativos da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), durante reunião com representantes do estado em Brasília.

No encontro - que contou com a presença do senador José Antonio Medeiros (PPS-MT), do secretário adjunto de Direitos Humanos de Mato Grosso, Zildo Bertoli Júnior, da superintendente interina da Superintendência de Promoção da Igualdade Racial de Mato Grosso, Silviane Ramos da Silva e do assessor da Secretaria Adjunta de Direitos Humanos de Mato Grosso, Guilherme Audax Fortes -, o secretário executivo da Seppir, Giovanni Harvey, destacou a importância da agenda de igualdade racial para o país. “A pauta da igualdade racial é uma política de Estado, é uma causa da sociedade brasileira, e o componente étnico é também político. Devemos atuar na superação do racismo, para que o Brasil não se exponha a situações semelhantes às de outros países, afirmou Harvey.

Na avaliação do senador José Antonio Medeiros, o estado do Mato Grosso “precisa avançar bastante” em relação à pauta de igualdade racial. Para o secretário adjunto de Direitos Humanos de Mato Grosso, Zildo Bertoli Júnior, a adesão ao Sinapir representará um caminho salutar para a implementação de ações de igualdade racial no estado. “Temos interesse em fazer parte desse processo, queremos fazer parte do Sinapir o mais breve possível”, declarou o secretário.

Os representantes do Mato Grosso também manifestaram interesse pela visita da ministra Nilma Lino Gomes ao estado, com a “Caravana Pátria Educadora pela Promoção da Igualdade Racial e Superação do Racismo”,uma iniciativa da Seppir para ampliar o debate com os estados, municípios e sociedade civil e fortalecer a agenda da igualdade racial em todo o país. “A ida da ministra Nilma a Mato Grosso será uma oportunidade para estreitarmos ainda mais o diálogo com a Seppir”, afirmou a superintendente interina de Promoção da Igualdade Racial de Mato Grosso, Silviane Ramos da Silva.

Ministra se reúne com conselheiros do CNPIR representantes do poder público

Data: 20/05/2015

Atividade reuniu os(as) conselheiros(as) de governo. Entre os temas discutidos, a definição da agenda estratégica para o Conselho no biênio 2015 – 2016

Membros do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR), representantes do poder público, se reuniram nesta terça-feira (19), na Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), em Brasília. Entre os temas discutidos, a definição da agenda estratégica do governo para o Conselho no biênio 2015 – 2016.

Durante a atividade, a ministra da Igualdade Racial, Nilma Lino Gomes, destacou conquistas dos(as) negros(as) brasileiros(as), como a criação da Seppir, em 2003. “Promover e articular políticas de igualdade racial e de superação do racismo para a consolidação de uma sociedade democrática” é a nossa missão, acrescentou a ministra.

 

A ocasião também foi propícia para ressaltar os quatro eixos prioritários da atual gestão – juventude negra; ações afirmativas; povos e comunidades tradicionais; e internacionalização.

 

CNPIR

 

Órgão colegiado de caráter consultivo e integrante da estrutura básica da Secretaria, o Conselho tem como finalidade propor, em âmbito nacional, políticas de promoção da Igualdade Racial com ênfase na população negra e outros segmentos raciais e étnicos da população brasileira. Ao todo, é composto por representantes de 22 órgãos do Poder Público Federal e 19 entidades da sociedade civil, escolhidas por meio de edital público, além de três notáveis indicados pela SEPPIR. 

SEPPIR coordenará as ações da ​Década Internacional dos Afrodescendentes

Data: 15/05/2015

Aumentar a conscientização das sociedades no mundo para a superação do preconceito, da intolerância, da xenofobia e do racismo: este é o objetivo da Década Internacional dos Afrodescendentes, instituída pela Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas em dezembro de 2013.

Com o tema “Afrodescendentes: reconhecimento, justiça e desenvolvimento”, a Década será celebrada no período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2024, com a participação dos 196 países membros da ONU, entre eles, o Brasil, que abriga pelo menos metade dos 200 milhões de afrodescendentes que vivem nas Américas e em outras partes do mundo. 

As atividades brasileiras alusivas à Década serão desenvolvidas sob a coordenação da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), em parceria com o Ministério das Relações Exteriores (MRE). Durante as negociações pela instalação da Década nas Nações Unidas, a representação brasileira ressaltou que apesar de possuir a segunda maior população negra fora do continente africano, o país continua a enfrentar o racismo e a intolerância racial como heranças do seu passado colonial. 

A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial acompanhou a elaboração do Plano de Atividades da Década, pela ONU,  documento que subsidia a programação nos países membros. Esse Plano, segundo a Assessoria Internacional da Seppir, buscou equilibrar as posições dos diferentes Estados, indicando uma série de medidas e práticas que os países deverão adotar para superar as situações de discriminação enfrentadas pelos afrodescendentes, sobretudo pelas mulheres, meninas e homens jovens, que devem ser priorizados nas respectivas programações.

Entre os principais objetivos listados no Plano de Atividades da ONU estão: dar visibilidade aos temas ligados à promoção e proteção dos direitos econômicos, sociais, culturais. civis e políticos pelos afrodescendentes, bem como sua participação plena e igualitária em todos os aspectos da sociedade; promover um maior conhecimento e maior respeito aos diversos patrimônios, culturas e contribuições dos afrodescendentes para o desenvolvimento das sociedades; adotar e fortalecer os marcos legais nos âmbitos nacional, regional e internacional, de acordo com a Declaração e Plano de Ação de Durban, e com a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

A partir dessas orientações, a Seppir está elaborando o seu plano de ações. Algumas iniciativas já estão em andamento, a exemplo da Caravana Pátria Educadora pela Promoção da Igualdade Racial e Superação do Racismo, que pretende percorrer todas as regiões do Brasil. 

A iniciativa prevê uma série de debates e encontros com autoridades locais, representantes de universidades e da sociedade civil,  visando ampliar a discussão e estabelecer parcerias para a promoção da igualdade em nível nacional. A Caravana irá também a países do continente africano e da América Latina, a exemplo de Moçambique, com o objetivo de firmar cooperações bilaterais com foco na igualdade racial. A viagem a Moçambique acontece de 27 de maio a 2 de junho e prevê encontros com os principais Ministérios desse país.

Seminário "Pensar os Direitos dos Afrodescendentes no Mercosul"

No início de Maio, a Seppir realizou o Seminário "Pensar os Direitos dos Afrodescendentes no Mercosul", que contou com a presença de diplomatas, gestores, especialistas em igualdade racial de países do Mercosul e representantes da sociedade civil brasileira. Os participantes do encontro, que também integra as atividades da Década, debateram a situação dos afrodescendentes na Região e aprovaram a minuta de um projeto que será enviado ao Conselho do Bloco para criação da Reunião de Autoridades sobre os Direitos dos Afrodescendentes do Mercosul - Rafro,  conforme foi anunciado pela presidenta Dilma Rousseff em dezembro de 2014, quando o Brasil assumiu a Presidência Pro Tempore do Mercosul.
 

De acordo com a assessoria internacional da Seppir, o plano de trabalho sobre a Década também prevê a assinatura de acordos bilaterais com os países latino-americanos e com os Estados Unidos na área da promoção da Igualdade Racial e superação do racismo. Segundo a assessoria, o lançamento oficial da Década dos Afrodescendentes no Brasil deve acontecer no início do segundo semestre de 2015.

Mapa da Violência 2015 tem lançamento em Brasília

Data: 15/05/2015

De autoria do pesquisador Julio Jacobo Waiselfisz, a publicação revela o número de assassinatos por armas de fogo no país, além de fazer um balanço dos homicídios. Jovens negros estão as principais vítimas.

O “Mapa da Violência 2015 – Mortes Matadas por Armas de Fogo” foi lançado nesta quinta-feira (14), no auditório da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), em Brasília. De autoria do sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz, a publicação revela o número de assassinatos por armas de fogo (AF) no país, além de fazer um balanço dos homicídios.

 

Durante o evento, o sociólogo destacou a questão racial nos índices de mortalidade, além da importância de implantar políticas públicas voltadas para o segmento. “Jovens negros tem 2,5 vezes mais chances de morrer do que um branco”, afirmou.

 

Júlio ressaltou, ainda, a importância do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) na redução das mortes com AF. “Arma de fogo tem um único objetivo, que é matar. O objeto funciona como um fator incentivador”, acrescenta.

 

A ocasião também foi propícia para comparar a evolução dos dados entre os anos 1980 e 2012. Segundo o pesquisador, houve crescimento de 556,6% dos homicídios por arma de fogo (655,5% jovens). No total, 880.386 pessoas foram vítimas, sendo 497.570 jovens.

 

A divulgação do Mapa da Violência 2015 é resultado de parceria entre a Secretaria Geral da Presidência da República (SG/PR); Secretaria Nacional de Juventude (SNJ/PR); Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR/PR); Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) no Brasil; e Faculdade Latino Americana de Ciências Sociais (FLACSO).

 

Participaram do evento o gerente de projetos Lindivaldo Leite Júnior, da SEPPIR; o secretário nacional de Juventude, Gabriel Medina; a diretora da FLACSO Brasil, Salete Valesan; a diretora da Área Programática da UNESCO no Brasil, Marlova Noleto; Angelica Goulart, secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da SDH; a secretária nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (MJ), Regina Miki; o diretor executivo do Instituto Sou da Paz, Ivan Marques; e o deputado federal Alessandro Molon (PT/RJ).

 

Plano Juventude Viva

 

Implantado em 2012 pelo Governo Federal, o Juventude Viva tem por objetivo prevenir a violência física e simbólica que incide sobre jovens de 15 a 29 anos em situação de vulnerabilidade, grupo formado, em sua maioria, por indivíduos negros do sexo masculino, moradores das periferias e áreas metropolitanas dos centros urbanos. Neste segmento, constatou-se que os homicídios são a principal causa de morte.

 

Resultado da articulação entre 11 ministérios, o Plano é coordenado pela SEPPIR em parceria com a SNJ. As ações incluem estratégias de prevenção à violência que, além da oferta de serviços, buscam ampliar acesso aos programas federais em áreas como educação, praças de esporte, economia solidária e formação.

Conheça as proposições prioritárias da agenda legislativa da Igualdade Racial em 2015

Data: 18/05/2015

Entre os projetos em tramitação no Congresso prioritários para a SEPPIR em 2015, está a Proposta de Emenda à Constituição nº 171/93, que reduz a idade de responsabilização penal de 18 para 16 anos, e a PEC 215/00, que transfere para o Congresso a competência para demarcação de terras indígenas, quilombolas e unidades de conservação.

As proposições prioritárias da agenda legislativa da Igualdade Racial na Câmara dos Deputados em 2015 estão disponíveis na página da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

Segundo o assessor parlamentar da SEPPIR, Artur Antônio, tramitam hoje no parlamento mais de 80 proposições relativas à agenda articulada pela Secretaria. “Divulgar a agenda prioritária da SEPPIR para este ano orienta a atuação dos parlamentares no sentido do legislativo contribuir para a promoção da igualdade racial no país”, explica o assessor.

Entre os projetos em tramitação no Congresso prioritários para a SEPPIR em 2015, está a Proposta de Emenda à Constituição nº 171/93, que reduz a idade de responsabilização penal de 18 para 16 anos, e a PEC 215/00, que transfere para o Congresso a competência para demarcação de terras indígenas, quilombolas e unidades de conservação. O projeto de lei 4471/2012, que estabelece o fim dos autos de resistência também figura entre as matérias prioritárias.

Conheça as proposições, suas ementas e o posicionamento da SEPPIR aqui.

Agência Câmara Notícias: Ministra defende políticas específicas para a juventude negra

Data: 14/05/2015

Reduzir a morte violenta de jovens negros e pobres é um desafio para o Brasil, e o Estado deve estar atento ao problema. O assunto foi abordado nesta quinta-feira (14/5) em comissão geral, na Câmara dos Deputados, que contou com a presença da ministra da Secretaria da Igualdade Racial (Seppir), Nilma Lino Gomes. Ela veio à Casa apresentar as ações de sua pasta.

A ministra disse estar atenta à discussão do problema, que é tema de comissão parlamentar de inquérito (CPI) em funcionamento na Câmara. “No que diz respeito à juventude branca, houve um decréscimo nas taxas de homicídio. Porém, em relação a nossa juventude negra, houve um aumento. Precisamos construir políticas específicas para a juventude negra no Brasil”, disse Nilma Lino. Apesar dessa garantia, diversos deputados reivindicaram mais envolvimento do governo na questão, por considerar que o Brasil padece de um racismo que se alastra pelas instituições.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) considerou que há uma tolerância do Estado com a violência contra os jovens. “Há impunidade e isso é uma espécie de autorização para violar a lei e matar jovens negros no Brasil”, disse Silva. “O que se faz hoje é um verdadeiro genocídio contra a nossa juventude.”

 

O deputado Bebeto (PSB-BA) reclamou do que considera um “racismo institucional” e disse que muitas vezes são os agentes de segurança pública que levam à “matança”.

 

Representatividade - Na avaliação dos parlamentares, o racismo institucional também se reflete na pouca representatividade da população negra na Câmara dos Deputados, como alertou a deputada Maria do Rosário (PT-RS). Na opinião dela, muitos dos temas em debate, mesmo no Parlamento, reafirmam a prática.

 

“Temos um Plenário branco, masculino, vinculado ao poder econômico. Do lado de fora, mães negras perdem seus filhos na saída de uma festa. Estamos aqui discutindo a redução da maioridade penal sem perceber que se trata de um discurso racista e retrógrado, porque o rosto daqueles que estão nas unidades socioeducativas e que muitos querem colocar nos presídios falidos do Brasil é o rosto negro”, disse Rosário.

 

“Toda vez que esta Casa vota uma mudança no Código Penal é uma mudança para os pobres, para os negros, para os abandonados sociais”, completou.

 

Histórico - Na comissão geral, a ministra Nilma Lino fez um histórico da luta contra o racismo no Brasil. Ela lembrou fatos como a classificação, na Constituição de 1988, do racismo como crime inafiançável e imprescritível e a mais recente criação de cotas para negros em universidades e no serviço público.

 

A ministra disse ainda que a própria Seppir, criada em 2003, faz parte de um processo de luta e tem a missão de promover ações de combate à desigualdade, visando à construção de uma sociedade democrática. “Hoje, no Brasil, temos em torno de 100 milhões de habitantes que se autodeclaram pretos e pardos, em um total de 52,92% da nossa população. Ainda é uma população em condições de desigualdades e precisa da nossa participação social e política para essa superação”, afirmou.

 

Segundo Nilma Lino Gomes, o órgão tem como prioridade o público negro, mas inclui a atenção a outros grupos étnicos raciais que também sofrem racismo, como ciganos, judeus, árabes e indígenas. “Outros grupos podem não ter tanta necessidade como os negros, mas precisam de espaço também.”

 

Segundo a deputada Tia Eron (PRB-BA), o combate à desigualdade deve ser parte da pauta diária da Câmara. “Estando na pauta desta Casa, está na pauta do povo brasileiro. Essa luta é de todos nós.”

 

Reportagem – Noéli Nobre

Edição – Newton Araújo

Mapa da Violência 2015 tem lançamento em Brasília

Data: 15/05/2015

De autoria do pesquisador Julio Jacobo Waiselfisz, a publicação revela o número de assassinatos por armas de fogo no país, além de fazer um balanço dos homicídios. Jovens negros estão as principais vítimas.

O “Mapa da Violência 2015 – Mortes Matadas por Armas de Fogo” foi lançado nesta quinta-feira (14), no auditório da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), em Brasília. De autoria do sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz, a publicação revela o número de assassinatos por armas de fogo (AF) no país, além de fazer um balanço dos homicídios.

 

Durante o evento, o sociólogo destacou a questão racial nos índices de mortalidade, além da importância de implantar políticas públicas voltadas para o segmento. “Jovens negros tem 2,5 vezes mais chances de morrer do que um branco”, afirmou.

 

Júlio ressaltou, ainda, a importância do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) na redução das mortes com AF. “Arma de fogo tem um único objetivo, que é matar. O objeto funciona como um fator incentivador”, acrescenta.

 

A ocasião também foi propícia para comparar a evolução dos dados entre os anos 1980 e 2012. Segundo o pesquisador, houve crescimento de 556,6% dos homicídios por arma de fogo (655,5% jovens). No total, 880.386 pessoas foram vítimas, sendo 497.570 jovens.

 

A divulgação do Mapa da Violência 2015 é resultado de parceria entre a Secretaria Geral da Presidência da República (SG/PR); Secretaria Nacional de Juventude (SNJ/PR); Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR/PR); Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) no Brasil; e Faculdade Latino Americana de Ciências Sociais (FLACSO).

 

Participaram do evento o gerente de projetos Lindivaldo Leite Júnior, da SEPPIR; o secretário nacional de Juventude, Gabriel Medina; a diretora da FLACSO Brasil, Salete Valesan; a diretora da Área Programática da UNESCO no Brasil, Marlova Noleto; Angelica Goulart, secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da SDH; a secretária nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (MJ), Regina Miki; o diretor executivo do Instituto Sou da Paz, Ivan Marques; e o deputado federal Alessandro Molon (PT/RJ).

 

Plano Juventude Viva

 

Implantado em 2012 pelo Governo Federal, o Juventude Viva tem por objetivo prevenir a violência física e simbólica que incide sobre jovens de 15 a 29 anos em situação de vulnerabilidade, grupo formado, em sua maioria, por indivíduos negros do sexo masculino, moradores das periferias e áreas metropolitanas dos centros urbanos. Neste segmento, constatou-se que os homicídios são a principal causa de morte.

 

Resultado da articulação entre 11 ministérios, o Plano é coordenado pela SEPPIR em parceria com a SNJ. As ações incluem estratégias de prevenção à violência que, além da oferta de serviços, buscam ampliar acesso aos programas federais em áreas como educação, praças de esporte, economia solidária e formação.

Fundação Cultural Badesc apresenta Haiti – Bombagai

Fundação Cultural Badesc apresenta Haiti – Bombagai

maio 5, 2015 | Sem categoria

“Não enxerguei os escombros, apenas a beleza da vida que saltava dos olhares daquelas pessoas A beleza ou riqueza do país estava ali, diante de minhas lentes”

A Fundação Cultural Badesc abre no dia 14 de maio a exposição Haiti – Bombagai, de Radilson Carlos Gomes. A exposição é um conjunto de 39 fotografias produzidas em 2011, um ano após o terremoto que assolou aquele país e que resultou em pelo menos 100 mil mortos e mais de três milhões de atingidos. A exposição é inédita e fica disponível ao público até 12 de junho.

“A exposição se construiu no processo de gente olhando gente e formando imagens que falam por si mesmas.  Essa exposição se resume a uma palavra: bombagai: sangue bom, gente boa, coisa boa. É um verdadeiro agradecimento, um dizer imagético de um fotógrafo que se alimentou pelo afeto do povo haitiano”, destaca Radilson, que é fotógrafo desde 1986.

Radilson foi para o Haiti integrando uma equipe multidisciplinar do Itamaraty e do Ministério da Saúde, que a convite do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), Organização Mundial da Saúde (OMS) e Organização das Nações Unidas (ONU), participou de um acordo de cooperação técnico científico Brasil-Haiti com o objetivo de redução da violência contra a mulher naquele país.

A missão de Radilson era a de realizar uma oficina de fotografia para  profissionais de saúde para facilitar os registros dos casos de violência contra a mulher que chegavam às unidades de saúde todos os dias. “Assim que cheguei o início dos trabalhos foi adiado, período em que reencontrei um amigo (Martin Wartchow) que conhecera em uma missão no Amazonas e que estava em missão humanitária no Haiti. Acompanhei seu trabalho durante dois dias e registrei as minhas afetações sobre tudo o que observava. Não enxerguei os escombros, apenas a beleza da vida que saltava dos olhares daquelas pessoas. A beleza ou riqueza do país estava ali, diante de minhas lentes. Em cada clique um sorriso, um gesto, um olhar profundo e muita altivez”, conta.

Motivado pela busca daquele povo em se reerguer, Radilson destaca que as colegiais vestidas com uniformes impecavelmente limpos, meias brancas e calçados brilhantes, sem ter sequer água nas torneiras lhe provocavam curiosidade e admiração. “Todos os dias a água tinha que ser conquistada por cada família. Decidi assim, registrar a vida, a luz, as pessoas e não a tragédia. Várias e várias edificações destruídas e com pouca esperança de que sejam recuperadas um dia”, acrescenta.

Sem projeto

Radilson destaca que saiu do Brasil sem um projeto específico. Tinha consciência de que o Haiti lhe renderia imagens. Mas não sabia o que especificamente. “Levei todo o equipamento necessário para realizar um documentário fotográfico. No dia de minha chegada houve uma reunião em que ficou decidido que o curso seria adiado em dois dias e no final daquele dia recebi o convite de Martin Wartchow, que conheci dois anos antes na Amazônia. Ele estava no aeroporto para receber sua esposa (médica) que fazia parte da missão. Ele é engenheiro sanitário e foi como voluntário para o país em 2010, logo após o terremoto”, explica ao relatar que o projeto surgiu ao natural.

Representatividade

Questionado sobre a imagem que melhor representa a exposição, Radilson destaca a fotografia das moças em perfil e as meninas da escola correndo em direção à luz. “Como se buscassem conhecimento, energia e sabedoria. Mexe bastante comigo”, conta ao destacar que o Haiti foi por muitos anos conhecido como a Pérola das Antilhas, um país próspero que teve o protagonismo de ser o primeiro do mundo a abolir a escravidão e o segundo país das Américas a conquistar a sua independência em 1804. “Mas desde então foi retaliado, isolado e vítima de várias tragédias sociais, políticas e também naturais.

Curadoria 

Escolher as imagens para compor uma exposição não é tarefa fácil. Para realizar o trabalho, Radilson convidou o fotógrafo e poeta André Ricardo Souza, especialista em artes visuais e pesquisador de processos artísticos contemporâneos. “Mas gostaria de ressaltar que o apoio da equipe da Fundação Cultural Badesc foi fundamental”, diz.

Sobre o fotógrafo

www.radilsongomes.com.br

Serviço

O quê: abertura da exposição Bombagai – Haiti, de Radilson Carlos Gomes

Quando: 14 de maio, quinta-feira, às 19h

Visitação: até 12 de junho, de segunda a sexta-feira, das 12 às 19h

Onde: Espaço 2 da Fundação Cultural Badesc – Rua Visconde de Ouro Preto, 216, Centro, Florianópolis – Fone 3224-8846

Entrada gratuita

Senado aprova projeto que regulamenta direitos dos trabalhadores domésticos​

Data: 08/05/2015

O Senado aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto que regulamenta direitos dos trabalhadores domésticos (PLS 224/2013). O texto aprovado pelos senadores retoma o que havia sido aprovado no Senado há cerca de dois anos, com apenas alguns pontos mudados pela Câmara, como a possibilidade de dedução de despesas com empregados domésticos no Imposto de Renda. O projeto segue para sanção da presidente da República.

— Agora sim nós acabamos de fechar a última senzala brasileira e abolir o ultimo resquício da escravatura — comemorou o presidente do Senado, Renan Calheiros, que previu uma maior formalização de empregados domésticos.

O texto foi elaborado para regulamentar a Emenda Constitucional 72, promulgada em abril de 2013, resultante da PEC das Domésticas. Aprovado em julho de 2013 pelo Senado, o projeto seguiu para a Câmara dos Deputados, onde só foi aprovado em março de 2015, com muitas mudanças. O projeto voltou ao Senado na forma de um texto alternativo elaborado pela outra Casa Legislativa (SCD 5/2015).

De acordo com o texto aprovado, empregado doméstico é aquele que presta serviços remunerados e sem finalidade lucrativa a pessoa ou família, no âmbito residencial, por mais de dois dias por semana. A jornada regular é de até 8 horas diárias e 44 semanais.

Contribuição - Entre os pontos alterados pela Câmara e rejeitados pelos senadores, está o valor da contribuição do empregador para o INSS. A Câmara havia previsto a contribuição de 12%, mas o Senado retomou a previsão de 8%. A redução é para compensar a cobrança de 0,8% para um seguro contra acidente e 3,2% para a rescisão contratual. Os 3,2% devem ir para um fundo, em conta separada, destinado a cobrir a multa de 40% no caso de demissão do empregado sem justa causa. Essa cobrança, também extinta pela Câmara, foi retomada no texto do Senado e criticada por alguns senadores.

Lindbergh Farias (PT-RJ), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Telmário Mota (PDT-RR), Ataídes Oliveira (PSDB – TO) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) se manifestaram contra a multa. Um dos argumentos e de que a função da multa é justamente impedir as demissões sem justa causa, e a cobrança parcelada desvirtua esse objetivo.

— Ao estabelecermos duas categorias, uma categoria que pode parcelar o FGTS e todas as outras categorias de trabalhadores que tem que pagar os 8% de FGTS, ora, para os empregados domésticos vai ter uma flexibilidade, uma possibilidade maior para demissão — argumentou Randolfe.

lém disso, a multa volta para o empregador em caso de demissão com justa causa, o que poderia, segundo críticos da mudança, levar a uma briga pelo dinheiro.

Ana Amélia (PP-RS), relatora do texto pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e Romero Jucá (PMDB-RR), que foi relator do texto na comissão mista de Consolidação das Leis, defenderam a multa parcelada. Para eles, é como uma poupança para que o empregador possa arcar com a multa, já que as famílias não têm a mesma estrutura e os mesmos recursos das empresas.

 

— É dinheiro do bolso do empregador. É dinheiro dele que vai ser pago para formar uma poupança ou fundo, o nome que queiram dar, para que na hora de uma demissão ele receba, ele tenha atenuado, diluído aquele pagamento da multa dos 40% sobre o FGTS — disse Ana Amélia.

 

A mudança, aprovada pelo Plenário, recebeu elogios de parlamentares como Ronaldo Caiado (DEM-GO) e José Agripino (DEM-RN). Agripino elogiou a sintonia entre Jucá e Ana Amélia, que levou ao texto final. A senador Lúcia Vânia (PSDB-GO) defendeu a sensibilidade da relatora com relação ao texto.

 

Previdência - O valor da contribuição do empregador ao INSS era um ponto polêmico porque o governo estima uma perda de R$ 700 milhões ao ano com a redução. O líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), se mostrou preocupado com esse ponto do texto. Segundo Jucá, no entanto, o cálculo está errado porque há uma expectativa de maior formalização, o que aumentaria o valor arrecadado pelo governo.

 

— Vão me dizer: não, mas aí o Governo está perdendo receita, o Governo está abrindo mão de R$ 700 milhões. Desculpem-me, mas é conversa. Hoje, 1,5 milhão de trabalhadores domésticos pagam INSS e, com essa regulamentação, oito milhões de trabalhadores domésticos pagarão INSS. Vai aumentar a arrecadação do Governo — calculou Jucá.

 

Além disso, o senador argumentou que vários trabalhadores domésticos informais acabam, na velhice, recebendo benefícios do governo por meio da Lei Orgânica de Assistência Social por não terem trabalhado com carteira assinada. Com a mudança, passariam a contribuir para receber uma aposentadoria digna no futuro.

 

Dedução do IR - Também incluída no texto pela Câmara, a dedução das despesas com a contribuição previdenciária relativa ao empregado doméstico no Imposto de Renda do empregador foi mantida pelo Senado. Para Ana Amélia (PP-RS) o texto precisa compensar os empregadores para evitar o aumento da informalidade e do desemprego.

 

— Não se pode onerar demasiadamente os encargos sociais e previdenciários a cargo do patrão, sob pena de o labor doméstico se tornar inviável — argumentou.

 

Todas as contribuições relativas ao empregado doméstico serão pagas em um único boleto bancário, por meio do regime unificado de pagamento de tributos, contribuições e demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico). O documento poderá ser retirado pela internet. O Ministério do Trabalho publicará portaria sistematizando o pagamento.

 

Jornada - O Senado também rejeitou mudança da Câmara relativa à compensação de horas. O texto aprovado pelo Senado em 2013 previa que as horas deveriam ser compensadas em um ano, proposta defendida por Romero Jucá. Na Câmara, o limite foi reduzido para três meses, mudança defendida por Ana Amélia.

 

De acordo com o texto aprovado nesta quarta-feira, o trabalho que exceder a 44 horas semanais será compensado com horas extras ou folgas, mas as 40 primeiras horas extras terão que ser remuneradas. As horas extras excedentes deverão ser compensadas no prazo máximo de um ano.

 

Os senadores acataram mudança feita pela Câmara para permitir a cobrança do imposto sindical de empregados e empregadores. O texto inicial do Senado previa a isenção dessa contribuição. Segundo Jucá, na prática, isso não se aplicará aos empregadores domésticos porque eles não são uma categoria econômica.

 

Durante a aprovação, vários senadores homenagearam a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), ex-empregada doméstica e relatora do texto na Câmara. Benedita, que compareceu ao Senado para acompanhar a votação, foi citada por Gleisi Hoffmann (PT-PR), Jorge Viana (PT-AC), Fátima Bezerra (PT-RN), Vanessa Grazziotin, Lúcia Vânia, Randolfe Rodrigues e Lindbergh Farias, entre outros.

 

Veja os principais pontos aprovados:

 

Definição e contrato - O emprego doméstico é caracterizado quando um empregado trabalha acima de dois dias na semana em uma mesma residência. Empregador e empregado firmarão contrato de trabalho que poderá ser rescindido a qualquer tempo, por ambas as partes, desde que pago o aviso-prévio na forma que prevê a CLT. O contrato de experiência poderá ter prazo inferior a 45 dias. É proibida a contratação de menor de 18 anos para fins de trabalho doméstico.

 

Jornada de trabalho - A jornada de trabalho é de oito horas diárias e 44 horas semanais, mas o empregador poderá optar pelo regime de 12 horas de trabalho seguidas por 36 de descanso. O intervalo para almoço vai de uma a duas horas, mas poderá ser reduzido para 30 minutos por acordo escrito entre empregador e empregado.

Banco de horas

 

O trabalho que exceder a 44 horas semanais será compensado com horas extras ou folgas, mas as 40 primeiras horas extras terão que ser remuneradas. As horas extras deverão ser compensadas no prazo máximo de um ano.

 

FGTS e INSS - Ao todo, o empregador pagará mensalmente 20% de alíquota incidente no salário pago (8% FGTS + 8% INSS + 0,8% seguro contra acidente + 3,2% relativos à rescisão contratual).

 

Multa em caso de demissão - A multa de 40% nas demissões será custeada por alíquota mensal de 3,2% do salário, recolhida pelo empregador em um fundo separado ao do FGTS. Essa multa poderá ser sacada quando o empregado for demitido, mas nas demissões por justa causa, licença, morte ou aposentadoria, o valor será revertido para o empregador.

 

Super Simples Doméstico - Será criado no prazo de 120 dias após a sanção da lei. Por meio do Super Simples, todas as contribuições serão pagas em um único boleto bancário, a ser retirado pela internet. O Ministério do Trabalho publicará portaria sistematizando seu pagamento.

 

Viagem - As horas excedidas pelo empregado durante viagens com a família do empregador poderão ser compensadas após o término da viagem. A remuneração será acrescida em 25%, e o empregador não poderá descontar dela despesas com alimentação, transporte e hospedagem.

 

Férias e benefícios - Os 30 dias de férias poderão ser divididos em dois períodos ao longo de um ano, sendo que um dos períodos deverá ser de no mínimo 14 dias.

 

O seguro desemprego poderá ser pago durante no máximo três meses. O texto da Câmara previa o pagamento por cinco meses, assim como ocorre com os demais trabalhadores. A licença-maternidade será de 120 dias. O auxílio transporte poderá ser pago por meio de “vale” ou em espécie. O aviso-prévio será pago proporcionalmente ao tempo trabalhado.

 

O trabalhador terá direito ao salário-família, valor pago para cada filho até a idade de 14 anos e para os inválidos de qualquer idade. Segundo a legislação do salário família, o empregador deve pagar diretamente ao empregado e descontar de sua parte da contribuição social todo mês.

 

Acerto com a Previdência - Será criado o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregados Domésticos (REDOM), pelo qual poderá haver o parcelamento dos débitos com o INSS vencidos em 30/04/2013. O parcelamento terá redução de 100% das multas e dos encargos advocatícios; e de 60% dos juros.

 

Os débitos incluídos no Redom poderão ser parcelados em até 120 dias, com prestação mínima de R$ 100; e o parcelamento deverá ser requerido pelo empregador no prazo máximo de 120 dias contados a partir da sanção da lei. O não pagamento de três parcelas implicará em rescisão imediata do parcelamento.

 

Fiscalização - As visitas do Auditor-Fiscal do Trabalho serão previamente agendadas, mediante entendimento entre a fiscalização e o empregador. Foi retirada do texto a previsão de visita sem agendamento com autorização judicial em caso de suspeita de trabalho escravo, tortura, maus tratos e tratamento degradante, trabalho infantil ou outra violação dos direitos fundamentais.

 

Fonte: Agência Senado