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Novembro e o movimento negro. Saudemos Zumbi dos Palmares e todas as nossas referências.

O mês de novembro marca sem dúvida um momento extremamente importante para  toda militância do movimento negro, em que pese as mudanças que já foram implementas nas articulações diárias e que resultaram em conquistas importantes, tais como o Estatuto da Igualdade Racial, muito embora algumas forças políticas sempre se manifestaram contrária, alguns avanços são claros e sentidos no seio da nossa sociedade.

Marca importante deste mês de novembro e que merece muito destaque por nossa parte é a mais recente decisão do STF, quando do julgamento das políticas de ação afirmativas, cotas, que terminou por decidir que a constitucionalidade do programa de ações afirmativas é válido e deve ser cumprido e principalmente reforçado por todos nós por sua continuidade, afinal,  nossa luta histórica e que resultou na morte de muitas lideranças em prol de tais ações não podem e não devem cessar.

Fatos como a validade constitucional traz no seu bojo a mensagem de que as instituições, e principalmente o judiciário não podem mais se curvar aos anseios e vontades de determinados grupos hegemônicos que secularmente detiveram o poder em suas mãos. Avaliar a política de ações afirmativas é na verdade processar com cuidado a atenção devida para que possamos construir no cenário nacional ações que fortaleçam estrategicamente nossos anseios mais simples.

A decisão do STF traz luz ao debate que alguns grupos dominadores fizeram por décadas contra a promulgação de um diploma que minimamente fizesse frente a esta política racista que o Estado marcadamente praticou e assumiu por séculos.  Quando pensamos em reparações, e estas não podem ser convertidas em espécie, muito embora fosse algo natural, pois os anos de trabalho escravo mereciam e merecem uma JUSTA indenização, nos “resta” pensar em caminhos que possam nos fortalecer fazendo criar e difundir expectativas positivas em nossa sociedade. Quando nos deparamos com negras e negros que começam a entender a necessidade de se mostrar como tal, de entender suas diferenças étnicas e a marcar posição com a cor da pele, podemos afirmativamente dizer que o sentido do resgate de auto-estima e de identidade étnica começa a se processar com efervescência.

Quando vemos e sentimos essa negritude traduzidos nos rostos que formam a pluralidade do mosaico que constitui nossa sociedade este sentimento de resgate podemos dizer que todo sacrifício empenhado nos devolve emoção e recarrega nossas energias nos pondo ávidos por continuar nesse processo com toda carga que nos cabe.  Vale ressaltar que já não se admite mais falar em supremacia de raças, até por que, segundo o professor Kabenguele Munanga, uma das nossas maiores referências acadêmicas sobre o assunto, ao construir seu artigo intitulado Conceito de Raça, Racismo e Raciologia, põe por terra a supremacia construída com o fito único de diminuir quem não tivesse os padrões eurocêntricos que formularam e disseminaram por décadas a idéia que o negro era uma raça inferior e desprovida de inteligência e outros adjetivos mais.  Com tal espírito é que o movimento negro abriu-se a uma discussão que ia além de imaginar que só este grupo, sem o apoio de outros atores pudesse inserir e propagar suas idéias e pensamentos sem o comprometimento de outros grupos étnicos para que conosco, sem qualquer prejuízo ou discriminação construir outro modelo social. Nesse sentido, pensar negros, brancos, indígenas e todas as etnias convivendo numa sociedade mais harmônica seria e se faz necessário e essencial. A retomada das revoltas, insurreições neste momento dá-se pelo campo do conhecimento, no campo científico-catedratico, pois começamos alcançar espaços na academia que nos possibilita uma profusão de documentos, livros e artigos posto por nós na roda da sociedade educacional, permitindo assim uma mudança de paradigmas. E eis que aí está a política de ação afirmativa quando falamos em cotas no sistema de educação, na Universidade para todos, sem trocadilho.

Juridicamente podemos afirmar que o efeito prático da decisão do STF traz uma nova conformação aos propósitos dos que se dedicaram a construir uma idéia falsa sobre a necessidade de se ampliar a discussão e o debate sobre tais políticas.

É óbvio que temos ainda um caminho imenso a percorrer na luta por reparações e na busca por melhores condições, e aqui digo em todos os sentidos. Ainda somos entre jovens os que mais morrem, jovens negros; ainda somos os que ocupamos os piores postos no mercado de trabalho, aqui reforço o problema vivenciado por mulheres negras; ainda enfrentamos o ranço da discriminação com sua marca expoente, principalmente quando nos debruçamos a análise de textos, estudos e documentos que criaram a idéia da miscigenação mentirosa.

O Estatuto da Igualdade Racial deve ser trazido para uma discussão ampla sistemática e acadêmica, pois assim podemos ampliar o debate e esclarecer todos que ainda se batem contra, muitas das vezes sem o conhecimento  mínimo da história e que a mídia faz questão de tirar do foco de debate de suas programações, salvo em momentos específicos. O Estatuto deve ser entendido no ordenamento jurídico como diploma essencial para fortalecer a transformação necessária, neste sentido cabe aos membros do Ministério Público, da Magistratura, da Ordem dos Advogados, enfim, dos operadores do direito e do judiciário como um todo atuar incessantemente na difusão desse mecanismo como ferramenta essencial para transformação.

O mês de novembro deve significar para todo militante do movimento negro e dos que o apóiam, um momento de reflexão, principalmente quando não conseguimos ainda criar estratégias comuns que possamos desenvolver para fazer frente aos graves problemas que ainda vivenciamos no nosso cotidiano. Um movimento intenso só será capaz com uma unidade de ação na luta e pela causa que comungamos, colocando de lado algumas posições que por ventura não consensuamos. Assim como a luta contra o poder que se iniciou lá atrás com o movimento campezino e com a social democracia, podemos e devemos pensar políticas articuladas no sentido de unir forças contra o que realmente precisamos estabelecer. Tais ações precisam necessariamente ser construídas e reconstruídas com determinação e dedicação para que nossas ações se fortaleçam tonifiquem da forma que esperamos.

Assim, nos cabe enquanto Conselho estadual, estimular, propor e operacionalizar mecanismos de superação do “racismo” e um amplo entendimento das entidades e partes envolvidas.

Desejo que o mês de novembro possa continuar resignificando os avanços que temos construído ao longo dos tempos e mantendo firme tudo aquilo que aprendemos com nossas lideranças. Aos nossos mais velhos nossas homenagens.

Por Zumbi, por nossa história e por tudo que este acúmulo significa. Asé.

José E. Ribeiro

Pres em exercício do CEPA

Conselho Estadual das Populações Afrodescendetes de Santa Catarina

 

Aos companheiros e companheiras militantes do Movimento Negro de Porto Alegre, nos do Conselho Estadual das Populações Afrodescendentes de Santa Catarina, vimos pelo presente hipotecar nosso apoio ao PL que tramita na Assembléia legislativa com finalidade de instituir o programa de ações afirmativas (cotas) no mercado de trabalho. Prescreve o art. 39 do Estatuto da Igualdade Racial prescreve: “ O poder público promovera ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando á promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privas”. Diz ainda o § 2º do novel codex, as ações visando a promover a igualdade de oportunidades na esfera da administração pública far-se-ão por meio de normas estabelecidas ou a serem estabelecidas em legislação específica e em seus regulamento.

Com base nisso, cremos que essa Casa de leis não se furtará a assumir seu compromisso constitucional/social que é trazer aos administrados a proteção que lhes é devida pelo estado. Assim, confiante de que o referido projeto terá seu trâmite como proposto, apresentamos aos nobres deputados, nossos votos de estima e consideração.

A propositura do projeto marca novo tempo no trato com as questões étnicorraciais e merecem o compromisso e comprometimento dessa Casa, fato que pro si só nos mostra o quão elevado é o espírito democrático republicado de Vossas Excelências.

Aos militantes do movimento, e em especial ao companheiro José Antonio dos Santos, nossa fonte de informação meus votos de estima e consideração. Precisamos de um movimento negro cada vez mais em movimento.

Minhas saudações

Sem mais,

Atenciosamente.

José E. Ribeiro

Presidente em exercício

Conselho Estadual das Populações Afrodescentes de Santa Catarina