Guia de Implementação do Estatuto da Igualdade Racial
Publicação lista medidas necessárias para abordagem da questão racial na implementação dos programas, políticas e ações nas diferentes áreas de atuação dos governos, e foi lançada durante a III Conferência da Igualdade Racial
O Guia de Implementação do Estatuto da Igualdade Racial para Estados, Distrito Federal e Municípios foi lançado na III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (III Conapir) em Brasília-DF, entre 5 a 7 de novembro de 2013. A publicação, elaborada pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), em parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), é direcionada a gestores(as) de todo o país.
A obra traduz a principal recomendação do Grupo de Trabalho Estatuto da Igualdade Racial (GT-EIR), criado para analisar e propor caminhos para a efetivação da Lei 12.888, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Direcionada a técnicos, gestores e ativistas, o guia pode ser utilizado como subsídio para reuniões de grupos intersetoriais, conselhos e fóruns intergovernamentais de promoção da igualdade racial.
Os capítulos tratam sobre competências gerais dos três níveis de governo no contexto do Estatuto; primeiros passos para a implementação; ações estratégicas por área de políticas públicas – ações afirmativas, saúde, educação, cultura, esporte e lazer; liberdade de consciência e de crença e livre exercício e cultos religiosos; acesso – à terra; moradia; trabalho; meios de comunicação; ouvidorias permanentes e acesso à justiça e à segurança; juventude; financiamento das iniciativas e promoção da igualdade racial.
Boas práticas - Permeando o texto, exemplos de boas práticas e, como anexos, modelos de regulamentação e o Calendário da igualdade racial, com datas significativas para a população negra no Brasil e no mundo.
De acordo com a apresentação, “o Guia busca traduzir preceitos em medidas efetivas e ações específicas e, descreve providências obrigatórias, mas também sugere e dá abertura para que os gestores inovem e criem novas formas de promover a igualdade racial”.
GTI – O Guia responde ao desafio lançado pela ministra da Igualdade Racial, Luiza Bairros, quando instituiu o Grupo de Trabalho Estatuto da Igualdade Racial (GT-EIR), através da Portaria 79, com o objetivo de assegurar a efetividade da Lei 12.288/2010, que cria o Estatuto, a partir da consolidação e ampliação das políticas governamentais destinadas à promoção da igualdade racial.
O objetivo do grupo foi avaliar as normas do Estatuto e propor as medidas necessárias à sua efetividade; identificar as ações que demandam regulamentação e apresentar proposta em parceria com as áreas temáticas responsáveis; identificar as ações prioritárias; e propor ações de articulação institucional e interministerial para implementação do Estatuto.
A composição do GT contemplou as principais áreas temáticas previstas no Estatuto, a exemplo de saúde, educação e trabalho, reforçando o processo de articulação com os órgãos responsáveis por cada tema.
III Conapir - A III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (III CONAPIR) é realizada pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) e pelo Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR).
Em 2013, discutiu o tema "Democracia e Desenvolvimento Sem Racismo: por um Brasil Afirmativo" e os subtemas: estratégias para o desenvolvimento e o enfrentamento ao racismo; políticas de igualdade racial no Brasil – avanços e desafios; arranjos institucionais para assegurar a sustentabilidade das políticas de igualdade racial e; participação política e controle social.
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